Supremo Tribunal Federal inicia julgamento que pode regular redes sociais no Brasil

Em evento realizado nesta segunda-feira (2) em Paris, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que será retomado na quarta-feira (4), pode resultar em uma nova regulação das mídias sociais no Brasil. Mendes participou do Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, promovido pela Abert na embaixada brasileira na França.

O STF analisará recursos que questionam a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O debate gira em torno da obrigação de remover conteúdos ofensivos ou de ódio sem a necessidade de ordem judicial prévia. Mendes destacou que o momento atual é de "inflexão histórica", exigindo uma revisão das normas que regem a internet no país.

O ministro criticou a atual situação, afirmando que a manutenção do status quo perpetua um "regime de irresponsabilidade" que permite às plataformas exercerem um poder quase soberano sobre o discurso público. Ele argumentou que a liberdade de expressão tem sido usada para proteger os interesses comerciais das empresas, em vez de garantir a proteção de posições individuais.

Necessidade de Regulação

Mendes enfatizou que regular as redes sociais não significa restringir a liberdade de expressão. Ele observou que as plataformas digitais atuam como reguladores do discurso online, e a desagregação política resultante de suas ações é um elemento crítico de seus modelos de negócios. O ministro também mencionou que a autorregulação das plataformas levanta questões sobre sua eficácia diante da disseminação de conteúdos potencialmente ilícitos.

O julgamento do STF foi interrompido em dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade total da regra atual, enquanto Luís Roberto Barroso divergiu, sugerindo uma declaração de inconstitucionalidade parcial. A expectativa é que a decisão do STF influencie não apenas o Brasil, mas também o cenário global em relação à regulação das redes sociais.