STF oferece nova oportunidade para regular redes sociais e proteger usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 25 de outubro, o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados por usuários. O foco está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige uma ordem judicial para a remoção de conteúdos. O ministro Gilmar Mendes destaca a importância de uma regulação mais ampla do ambiente digital, especialmente após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O julgamento foi interrompido em dezembro de 2022 após pedido de vista do ministro André Mendonça. Mendes afirma que a discussão no STF deve estimular outros Poderes a se dedicarem ao tema. Ele ressalta que a regulação não deve ser vista como censura, mas como uma forma de garantir a proteção dos cidadãos. O relator, Dias Toffoli, já votou pela inconstitucionalidade do artigo, argumentando que as plataformas devem agir para remover conteúdos ilícitos assim que forem notificadas.

Implicações do Julgamento

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso também se posicionaram a favor da responsabilização das plataformas. Fux apontou um "déficit de proteção" aos direitos fundamentais no ambiente digital. Barroso fez um apelo ao Congresso para que crie um regime jurídico que regule a responsabilidade das plataformas digitais. A expectativa é que o voto de Mendonça possa divergir dos colegas, mantendo a necessidade de ordem judicial para a remoção de publicações.

A pressão internacional sobre o STF, especialmente com ameaças do governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, também é um fator a ser considerado. O julgamento ocorre em um contexto de discussões acaloradas sobre a tramitação do PL das Fake News, que enfrenta obstáculos no Congresso. A falta de um regime jurídico claro para regular as plataformas digitais tem gerado debates intensos entre os ministros.

Avanços na Regulação

Mendes defende que o Brasil deve avançar na regulação das plataformas digitais, mirando exemplos de países europeus. A professora Indra Spiecker, especialista em regulação digital, destaca que o Brasil possui laços estreitos com o sistema jurídico europeu, o que pode facilitar a implementação de normas eficazes. Segundo ela, as plataformas não são neutras e devem ser responsabilizadas por impactos negativos sobre a sociedade.

O STF continua a análise do tema, com a expectativa de que novas votações ocorram nas próximas sessões. O julgamento do artigo 19 é crucial para estabelecer os direitos e deveres das plataformas na internet brasileira, e a decisão pode ter implicações significativas para a liberdade de expressão e a proteção dos cidadãos no ambiente digital.