Supremo Tribunal Federal regulamenta redes sociais e reforça cumprimento da lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 4 de outubro, o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais em relação a conteúdos nocivos publicados por usuários. A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas a casos em que não cumpram ordens judiciais de remoção.

Nos últimos anos, as redes sociais têm sido criticadas por abrigar conteúdos prejudiciais, como desafios letais e discursos de ódio. O artigo 19, que foi criado há mais de uma década, se mostrou inadequado diante da realidade atual, onde as vítimas de crimes nas redes enfrentam dificuldades para obter reparação. Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux já sinalizaram a necessidade de uma mudança nas normas, defendendo a responsabilização das plataformas.

O STF analisa a possibilidade de implementar um sistema de notificação para remoção de conteúdos, conhecido como “notice and take down”. Esse modelo permitiria que qualquer pessoa denunciasse conteúdos ilícitos, e as plataformas seriam responsabilizadas se não agissem após a notificação. A União Europeia já adota um sistema semelhante, e a maioria das plataformas demonstra eficiência na remoção de conteúdos que violam direitos autorais.

Implicações do Julgamento

A decisão do STF terá repercussão geral, influenciando ações em instâncias inferiores. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, destacou que o Judiciário esperou tempo suficiente para que o Congresso legislasse sobre o tema, mas, diante da inação, é hora de o STF decidir. A discussão também inclui casos emblemáticos, como um perfil falso no Facebook e comentários ofensivos em uma comunidade do Orkut.

A expectativa é que o julgamento, que já foi adiado duas vezes, possa se estender até 2025, dada a complexidade do assunto. Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes também expressaram preocupações sobre a permissividade das redes sociais, citando eventos como os ataques golpistas de 8 de janeiro como evidência da falência do sistema de autorregulação.

A falta de uma legislação clara por parte do Congresso, que não avançou com o Projeto de Lei das Redes Sociais, coloca o STF em uma posição central na regulação das plataformas digitais. Especialistas alertam que essa centralização pode comprometer os avanços do Marco Civil da Internet, que deveria ser aprimorado por meio de um consenso social.