Licenciamento ambiental se torna uma ilusão em meio a novas regulamentações

O Projeto de Lei 2.159/2021, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, propõe um novo modelo de licenciamento ambiental no Brasil, permitindo que empreendedores façam autodeclarações sobre suas atividades. O presidente Lula agora enfrenta pressão para vetar essa proposta, que ignora a emergência climática e pode comprometer biomas essenciais do país.

O PL estabelece um licenciamento autodeclaratório, onde o empreendedor assume responsabilidades sem a necessidade de comprovações rigorosas. Essa mudança levanta preocupações sobre a eficácia do controle ambiental, semelhante a permitir que motoristas se declarem aptos a dirigir sem exames. Além disso, o projeto permite que municípios decidam quais atividades precisam de licenciamento, potencialmente incentivando uma competição entre eles para atrair investimentos.

A proposta é criticada por desconsiderar a proteção ambiental, que é um princípio fundamental na Constituição Federal. A ciência já demonstrou os limites do meio ambiente e a necessidade de normas que garantam a sustentabilidade. O PL, ao ignorar esses aspectos, pode levar à degradação de biomas como a Amazônia e o Cerrado, que estão próximos de pontos de não retorno.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) alerta que o projeto pode resultar em colapsos ambientais, afetando a agricultura e a segurança hídrica no Brasil. Com a COP30 marcada para Belém, a proposta coloca o país em uma posição desfavorável no cenário internacional, comprometendo direitos fundamentais e a participação da comunidade nas decisões ambientais.

O PL também isenta o agronegócio de licenciamento, colocando em risco áreas de conservação e os direitos de comunidades tradicionais. O veto presidencial é considerado essencial para restaurar a credibilidade do licenciamento ambiental no Brasil, com a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal intervenha, se necessário, para garantir a proteção ambiental e a democracia.