Transparência Internacional alerta que licenciamento ambiental pode aumentar corrupção

A proposta de alteração do licenciamento ambiental no Brasil, que inclui a mineração nas novas regras, tem gerado polêmica. A Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei que prevê licenças com renovação automática, o que pode fragilizar a fiscalização e aumentar os riscos de corrupção.

A Transparência Internacional - Brasil criticou a proposta, afirmando que sua aprovação representará um "desmonte" do principal instrumento de proteção ambiental do país. A ONG destaca que o projeto fragiliza garantias de transparência e participação social, abrindo espaço para interferências políticas e favorecimento de interesses privados. Renato Morgado, gerente de programas da organização, ressalta que a redução da transparência e do controle técnico compromete o interesse público.

Entre os pontos controversos, a ONG aponta a previsão de isenções amplas e critérios subjetivos para a exigência de estudos de impacto ambiental. Além disso, a possibilidade de renovação automática de licenças torna o processo vulnerável a desvios. A falta de responsabilidade das instituições financeiras também é uma preocupação, pois compromete os padrões de conformidade socioambiental.

Críticas e Defensores

Advogados têm opiniões divergentes sobre o texto. Rafael Feldmann, sócio em Direito Ambiental do Cascione Advogados, vê aspectos positivos, como a mudança na tipificação do crime de concessão irregular de licenças, que passaria a ser apenas na modalidade dolosa. Para ele, isso protege os funcionários públicos que atuam de forma correta.

Por outro lado, Simone Paschoal Nogueira, sócia de Siqueira Castro Advogados, acredita que o texto pode melhorar a prática do licenciamento. Ela argumenta que a nova redação incorpora questões práticas que não estavam presentes na legislação anterior, facilitando a implementação de projetos.

Na última atualização do projeto, a mineração foi incluída nas novas regras, que criam pelo menos quatro tipos de licenças para facilitar a liberação de empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis. A proposta ainda prevê que a licença ambiental possa ser renovada automaticamente, sem análise prévia das autoridades, desde que cumpridas as condicionantes ambientais.