- O conselheiro Marco Bertaiolli, relator, votou pela aprovação das contas de 2025 da gestão Tarcísio de Freitas no TCE-SP, com ressalvas, ainda faltando os votos dos demais conselheiros.
- As ressalvas apontadas incluem alto volume de renúncias fiscais, déficit da Previdência dos servidores estaduais e fragilidade no ressarcimento de ICMS, alvo da Operação Ícaro.
- O TCE identificou fragilidade na metodologia de apuração dos créditos de ICMS, com ressarcimentos baseados em informações declarativas sem confronto com notas fiscais, e irregularidades como créditos a empresas sem atividade.
- O ressarcimento de ICMS é concentrado em poucas empresas: 52 passaram a receber 21 bilhões entre 2019 e setembro de 2025, equivalente a 74% de todo o crédito concedido no período.
- As renúncias fiscais podem chegar a 83 bilhões neste ano, com 50 maiores beneficiários respondendo por cerca de 32,85% do total; o relatório também critica a fiscalização de concessões público-privadas e a atuação da Artesp.
O conselheiro Marco Bertaiolli, relator das contas de 2025 da gestão de Tarcísio de Freitas no TCE-SP, votou pela aprovação com ressalvas. O parecer foi apresentado nesta manhã ao plenário, faltando ainda os votos dos demais seis conselheiros.
Bertaiolli apontou três ressalvas ao governo estadual. Dentre elas, o alto volume de renúncias fiscais, o déficit na Previdência dos servidores e fragilidade no ressarcimento de ICMS, tema ligado à Operação Ícaro. O relator também fez recomendações à gestão estadual.
Fragilidade no ICMS
O relator descreveu fragilidade na metodologia de apuração dos créditos de ICMS. O ressarcimento estaria baseado apenas em informações declarativas da Guia de Informação de Apuração, sem confrontar notas fiscais eletrônicas.
Auditoria do TCE indicou créditos concedidos a contribuintes sem atividade operacional, incluindo 1.641 empresas sem funcionamento. Tais itens elevam o risco de prejuízo ao erário e dificultam a recuperação de valores indevidamente pagos.
Concentrado em poucas empresas, o ressarcimento de ICMS envolveu 52 companhias que receberam R$ 21 bilhões entre 2019 e setembro de 2025, correspondendo a 2% dos contribuintes e a 74% do total de créditos concedidos no período. O relatório aponta necessidade de filtros rigorosos.
Renúncias fiscais
O parecer aponta preocupação com renúncias fiscais que devem atingir bilhões de reais neste ano, estimando fluxo de R$ 83 bilhões. O número de benefícios vigentes caiu de 240 em 2024 para 187 no ano anterior, mas o crescimento de valores pode se manter nos próximos anos, segundo o relatório.
A taxa de crescimento das renúncias superaria a de receitas do estado, o que acende alerta sobre sustentabilidade fiscal. A média de expansão dos benefícios é de 6,26% até 2028, enquanto a receita estadual deve crescer cerca de 5,78% no mesmo período.
O documento sustenta que não há verificação de efetividade nem de real necessidade pública de muitos benefícios. Recomendações incluem redefinição de critérios pela Fazenda, com objetivos mensuráveis, contrapartidas e alinhamento com políticas públicas setoriais.
Apenas 1% das empresas concentra 80% do valor renunciado. Os 50 maiores beneficiários respondem por 32,85% do total, cerca de R$ 20,3 bilhões. O relator também critica a fiscalização de serviços em parceria com a iniciativa privada.
Parcerias público-privadas e regulação
Bertaiolli ressaltou que 45,5% das estradas estaduais estão sob concessão. A agência Artesp, responsável pela regulação, seria dependente de mão de obra terceirizada, o que pode afetar a independência na fiscalização.
O relatório aponta que o Estado não acompanhou de forma rápida e eficiente o aumento da participação privada na operação de serviços públicos. Mesmo com esse cenário, o Estado permanece como regulador e formador de políticas, devendo estabelecer metas e resultados a serem alcançados.
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