- O governo quer enviar ao Congresso um projeto para subir o limite do Microempreendedor Individual (MEI) de 81 mil para próximo de 130 mil por ano, com o aumento acontecendo até 2028.
- O ministro da Fazenda, Durigan, afirmou que não haverá aumento dos limites do Simples Nacional como um todo; a proposta é específica para o MEI.
- O MEI poderia, ainda, contratar mais um empregado, conforme acordo entre a área econômica.
- O projeto em pauta é o PL 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que prevê o aumento do limite do MEI para até 130 mil por ano.
- A equipe econômica informou que essa pauta é considerada uma das “pautas-bomba” por ter impacto fiscal significativo, estimando perda de cerca de 50 bilhões de reais por ano em arrecadação.
O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para corrigir o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) de 81 mil para um valor próximo de 130 mil reais por ano, com confirmação de que o ajuste deve ocorrer até 2028. A medida não prevê, por ora, a revisão dos demais limites do Simples Nacional.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta será discutida com o Legislativo e visa observar o impacto fiscal ao longo de 2027 e 2028. Em entrevista ao Jota, ele afirmou que o foco é o MEI, não o conjunto do regime simples de toda a tributação.
Durigan já havia indicado, em audiência pública na Câmara, que o governo planejava corrigir o limite do MEI, sem mencionar valores. A área econômica concorda com a possibilidade de o MEI contratar mais um empregado, conforme o regime atual permite.
Limites do MEI e impactos
Pelas regras atuais, o MEI pode contratar apenas um funcionário e ter faturamento anual de até 81 mil reais. O projeto de lei 108/2021, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe elevar esse teto para até 130 mil reais, ampliando também a possibilidade de contratação.
A equipe econômica classificou a pauta como uma das chamadas “pautas-bomba”, por gerar despesas elevadas para o governo. Estima-se que o grupo de propostas possa reduzir a arrecadação federal em cerca de 50 bilhões de reais por ano, dentro de um total de aproximadamente 111 bilhões de reais em nove itens.
Contexto e cenário atual do Simples
O Simples Nacional, criado para simplificar tributos de micro e pequenas empresas, não teve seus limites gerais alterados pela reforma tributária de consumo aprovada em 2023. Além do MEI, o regime abrange microempresas, transportadores autônomos e empresas de pequeno porte com faixas de faturamento distintas.
Estimativas da Receita Federal apontam que o Simples deve gerar renúncia de arrecadação em torno de 136 bilhões de reais neste ano, o que representa boa parte dos benefícios previstos para 2026. Países com regimes semelhantes variam bastante nos limites de faturamento anual.
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