- STF deve concluir ainda em junho o julgamento sobre regras de transição para a limitação de salários no Judiciário.
- a transição envolve regular as verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, dentro do teto constitucional de 46.366 reais.
- em março houve limitação de penduricalhos a 35% do salário de ministro; porém a parcela de valorização por tempo de carreira pode levar vencimentos a 78,8 mil.
- Fachin afirma que será apresentado ainda neste ano um anteprojeto de lei federal para tratar do tema de forma nacional.
- o ministro também destacou a previsão de portal de transparência das remunerações e a criação de um código de ética no STF.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (19) que o tribunal pretende concluir ainda em junho o julgamento sobre as regras de transição para a limitação dos salários no Judiciário. O foco é estabelecer um caminho entre o regime atual, com verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos, e o teto constitucional, equivalente aos vencimentos de um ministro, hoje em 46.366 reais.
Segundo Fachin, a ideia é definir um conjunto de regras transitórias que respeite o teto e as normas constitucionais, reduzindo distorções associadas às verbas indenizatórias. O anúncio ocorreu durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Rio de Janeiro, promovido pela Republica.org e pelo IDG.
A decisão de março já havia limitado penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. O STF permitiu, porém, a continuidade de um benefício específico, a parcela de valorização por tempo de antiguidade, que pode acrescentar até 35% ao salário, elevando a remuneração total para cerca de 78,8 mil reais.
Para Fachin, a lei federal de alcance nacional é uma ferramenta essencial para enfrentar o tema de forma estruturante. Ele informou que o anteprojeto deve ficar pronto ainda neste ano e ter participação de diversos setores da sociedade. Em maio, manteve diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre o assunto.
O ministro destacou que a nova lei deve trazer clareza sobre qual remuneração a sociedade admite pagar aos juízes ao longo da carreira, de forma a irradiar a definição para outras carreiras. Fachin também ressaltou a importância de tornar mais transparente a remuneração no Judiciário, sinalizando a criação de um portal com dados sobre salários dos 18 mil magistrados do país, preservando informações sensíveis.
Além disso, Fachin mencionou a elaboração de um código de ética para o STF, a ser apreciado pelos ministros, para reger a participação de autoridades em eventos e palestras. A iniciativa ocorre em meio a investigações envolvendo o Banco Master e menções a ministros da Corte.
O ministro também tratou da sobrecarga de judicialização no País, destacando o volume de processos: 44 milhões decididos no ano anterior e 39 milhões novos casos apresentados. O estoque chegava a 75 milhões no fim de 2025, com 20 mil processos no STF para 11 ministros, ainda que haja vagas ociosas.
Por fim, Fachin mencionou o uso da inteligência artificial como aliada do Judiciário, para automatizar tarefas repetitivas. Ainda assim, ele enfatizou que a tecnologia não substitui a prudência humana, a empatia e o discernimento necessários para cada caso.
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