- A CLARITY Act, em especial a Section 604, pretende criar uma salvaguarda federal para desenvolvedores não custodians, protegendo-os da classificação como transmissores de dinheiro.
- O caso de Roman Storm, cofundador do Tornado Cash, condenado em 6 de agosto de 2025, é citado por a senadora Lummis como evidência de risco para desenvolvedores sob a lei atual.
- A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados (294 a 134, julho de 2025) e pelo Comitê de Bancos do Senado (15 a 9, maio de 2026), mas ainda não recebeu voto no plenário do Senado.
- A seção 604 estabelece que desenvolvedores não controladores que publiquem software de registro distribuído e não tenham controle sobre fundos dos usuários não são transmissores de dinheiro.
- O conjunto da CLARITY inclui, além da seção 604, a seção 601 (limites a obrigações de registro da SEC para desenvolvedores não custodiais) e uma exceção de commodities na seção 207, configurando um arcabouço que trata desenvolvedores de código aberto como editores técnicos, não intermediários financeiros.
Nos Estados Unidos, a CLARITY Act ganha importância com a defesa de proteção a desenvolvedores de software não custodial. A senadora Cynthia Lummis aponta o caso de Roman Storm como evidência de exposição penal sob a lei atual. Storm é cofundador do Tornado Cash, protocolo de privacidade open-source.
Storm foi condenado em 6 de agosto de 2025 por conspirar para operar um negócio de transmissão de dinheiro não autorizado, relacionado ao Tornado Cash. A conclusão da decisão abrangeu júri com desacordo em duas acusações mais graves, mantendo a condenação em convicções menos severas. A pena máxima prevista é de cinco anos de reclusão.
O texto da CLARITY Act, em especial a Seção 604, visa criar um refúgio federal para desenvolvedores que não detenham controle sobre fundos de usuários. O objetivo é afastar a classificação como transmissores de dinheiro. A proposta ganhou aprovação na Câmara em julho de 2025, em 294 votos a favor e 134 contrários, e no Comitê de Bancos do Senado, em maio de 2026, por 15 a 9.
Seção 604: o que realmente diz o texto
O conteúdo da Seção 604 é mais específico do que o tom da indústria sugere. A lei aberta a voto no Senado ainda não recebeu votação em plenário, ocorrendo entrave entre comissões. Lummis afirma que Storm representa o motor da proposta, citando o caso como exemplo de risco para desenvolvedores.
O texto determina que desenvolvedores ou provedores não controladores não devem ser tratados como transmissores de dinheiro apenas por publicar software de ledger, oferecer ferramentas de auto-custódia ou operar nodes de infraestrutura. O limite está no requisito de “não controlador”.
Essa regra atende a uma orientação administrativa já existente pela FinCEN em 2019: desenvolvedores não custodiais que não controlam fundos de usuários não são transmissores de dinheiro. Storm atenderia aos critérios sob esse framework.
A arquitetura regulatória proposta
A Seção 604 complementa a Seção 601, que atenua obrigações de registro junto à SEC para desenvolvedores não custodiais, além de um carve-out de commodities sob a Seção 207. Juntas, as medidas criam um marco que trata open-source como publishadores técnicos, não intermediários financeiros, impactando o ecossistema DeFi.
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