- A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou parecer favorável a um projeto que autoriza o porte de arma para corretores de imóveis com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
- O parecer foi apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do caso, que alegou que a atividade do corretor é de risco e, portanto, justifica proteção estatal.
- O substitutivo de Alden mudou o formato do texto, incluindo a hipótese no artigo seis do estatuto do desarmamento, em vez de um texto isolado sobre a nova permissão.
- O relator also retirou trechos que restringiam o porte ao deslocamento relacionado ao exercício profissional e a um perímetro ou agenda específicos.
- A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Senado; corretores poderão fazer testes de capacidade técnica e aptidão psicológica, similares aos realizados pelo GSI, Polícia Legislativa e outros órgãos.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), parecer favorável a um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para corretores de imóveis com registro no Creci. A maioria argumenta que a atividade é de risco e exige proteção estatal.
O parecer, assinado pelo relator Capitão Alden (PL-BA), sustenta a necessidade de autorizar o porte para quem trabalha itinerantemente e entra em locais com desconhecidos. O documento também informa que o texto foi reformulado pelo substitutivo apresentado pelo deputado, mudando o formato da proposta.
Alteração no formato do projeto
Alden incluiu a hipótese no artigo 6º do estatuto do desarmamento, buscando manter a unidade do Direito e evitar leis isoladas. O objetivo é listar exceções à proibição do porte sem criar norma paralela para o tema.
O relator retirou exigências adicionais, como limites de horário, agenda de visitas e perímetro de atuação. Segundo ele, tais restrições poderiam dificultar a atuação profissional em desvios de rota ou oportunidades de negócio não previstas no plano.
Caminho legislativo e próximos passos
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá emitir parecer final antes da remessa ao Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou o rito de análise conclusiva pelas comissões.
Para obter o direito, corretores deverão cumprir testes de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. O modelo é semelhante ao aplicado a agentes de segurança e fiscais federais.
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