- O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que criava o Contrato de Primeiro Emprego para jovens de 18 a 29 anos sem carteira assinada.
- O veto foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 18, alegando violação à Constituição ao criar uma modalidade diferenciada de contrato com menos garantias.
- A mensagem sustenta que a medida afrontaria os princípios de isonomia e proteção social, além de comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
- A análise destaca que haveria benefícios tributários e previdenciários para empregadores sem assegurar vantagens proporcionais aos jovens trabalhadores.
- O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou integralmente o Projeto de Lei que previa o Programa Contrato de Primeiro Emprego, destinado a jovens de 18 a 29 anos sem carteira assinada. O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 18. O objetivo era reduzir alíquotas do FGTS e da Previdência como incentivo às contratações.
O texto sustenta que a proposta criava uma modalidade diferenciada de contrato com menos garantias trabalhistas, o que afronta princípios constitucionais de isonomia e de proteção social. A decisão aponta ainda risco de desequilíbrio financeiro para a Previdência Social.
O veto também argumenta que benefícios tributários e previdenciários aos empregadores não seriam proporcionais aos jovens trabalhadores. Além disso, poderia desestimular a contratação por meio da Lei da Aprendizagem, que garante estudo e proteção aos direitos trabalhistas.
O que vem a seguir
O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto, com base em avaliações técnicas e políticas. A decisão depende do acompanhamento de lideranças e da tramitação em comissões.
*(Com informações da Agência Câmara)*
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