Moraes assume relatoria de ação contra decisão sobre processo do golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar a ação da Câmara dos Deputados que busca suspender a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos em um suposto plano de golpe. O pedido foi protocolado na terça-feira, 13, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A Câmara argumenta que a decisão da Primeira Turma do STF, que permitiu a continuidade da ação penal, viola a separação de poderes e a imunidade parlamentar. Motta afirma que a decisão "assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar", comprometendo o papel do Legislativo na proteção de seus membros contra abusos na persecução penal.

Ação Penal e Imunidade Parlamentar

A Constituição permite que a Câmara e o Senado suspendam processos criminais contra parlamentares, desde que haja apoio da maioria do plenário. A Câmara, ao aprovar a suspensão da ação penal, busca beneficiar também os demais réus, incluindo Bolsonaro. No entanto, a Primeira Turma do STF considerou que essa prerrogativa é "personalíssima", aplicando-se apenas a parlamentares em exercício.

Os ministros do STF reafirmaram que a suspensão se aplica apenas a crimes cometidos após a diplomação. No caso de Ramagem, dois crimes relacionados aos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 são posteriores à sua diplomação, enquanto outros três crimes, incluindo organização criminosa e tentativa de golpe, continuarão a tramitar normalmente.

Desdobramentos e Implicações

A ação da Câmara reflete um embate entre os poderes Executivo e Judiciário, levantando questões sobre a autonomia do Legislativo. Motta defende que a sustação prevista na Constituição não é um "escudo de impunidade", mas sim um mecanismo para garantir o livre exercício do mandato, essencial para o equilíbrio entre os Poderes.

Com a tramitação da ação penal em andamento, o desfecho desse caso poderá ter implicações significativas para a política brasileira e para a relação entre os poderes. A decisão do STF sobre a ação da Câmara será aguardada com atenção, pois poderá redefinir os limites da imunidade parlamentar e a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares.