Câmara avança com PEC para limitar decisões individuais em resposta ao STF

BRASÍLIA – Líderes da Câmara dos Deputados estão promovendo a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa limitar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa movimentação surge após a manutenção da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que desafiou a decisão da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), será responsável por decidir sobre a continuidade da proposta.

A PEC, considerada menos radical em comparação a outras iniciativas do chamado “pacote anti-STF”, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado. A proposta busca restringir decisões de um único magistrado que possam suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Uma exceção permite decisões monocráticas em casos de "grave urgência" durante recesso, mas sem definição clara sobre essas situações.

Debate e Prerrogativas Parlamentares

Caso Motta avance com a PEC, será formada uma comissão especial para discutir o texto, que terá um prazo mínimo de 40 sessões para eventuais alterações. Se aprovado, o plenário poderá votar a proposta. Além da PEC das Decisões Monocráticas, outras iniciativas estão sendo consideradas, como a extinção do foro privilegiado e uma nova emenda para fortalecer as prerrogativas parlamentares.

A proposta de limitar decisões monocráticas já estava em pauta antes da recente decisão do STF. O deputado Sanderson (PL-RS) afirmou que a discussão sobre essa emenda constitucional ocorre desde o início do ano. Motta já se manifestou, pedindo que a votação pela suspensão da ação penal contra Ramagem seja respeitada, destacando a importância da harmonia entre os Poderes.

Reações e Contexto Político

O movimento na Câmara é visto como uma resposta ao STF e uma defesa das prerrogativas parlamentares. A votação anterior que suspendeu a ação penal contra Ramagem também poderia impactar processos envolvendo outros acusados de golpe de Estado. A proposta de limitar decisões monocráticas é uma estratégia que visa estimular o debate sem provocar uma crise entre os Poderes.