- A PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central deve ser votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira (10).
- O texto aumenta a independência do BC ao declará-lo como entidade pública de natureza especial, não vinculada a nenhum ministério.
- O governo discorda do relator Plínio Valério, que quer manter o BC com autarquia sob supervisão do CMN e da CAE, sem concursos autorizados pelo Ministério da Gestão.
- Valério mantém o BC com orçamento próprio e prevê PIX garantido na Constituição, com gratuidade para pessoas físicas e vedação de privatização ou gestão por terceiros.
- Gestores do BC apoiam integralmente o relatório, destacando a necessidade de recursos humanos e orçamentários estáveis para acompanhar o crescimento da supervisão do banco, enquanto o Sinal é contrário à PEC.
A PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central deve ser votada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O governo não chegou a acordo com o relator sobre a nova natureza jurídica do BC, que passaria a ser uma entidade pública de natureza especial.
O texto de Plínio Valério (PSDB-AM) propõe autonomia orçamentária e financeira para o BC, com controle do CMN e da CAE do Senado. O governo, porém, defende que o BC continue classificado como autarquia de natureza especial, com limitações a concursos sem autorização do Ministério da Gestão e Inovação Pública.
O governo enviou uma emenda, mas o relator disse que não pretende aceitar mudanças que atrasem a votação. Valério reitera que não abrirá leitura de alterações pedidas por terceiros, e que pretende levar a matéria a voto na CCJ.
PIX na Constituição
A proposta inclui o PIX entre as garantias constitucionais. O mecanismo financeiro passaria a ter norma constitucional, com gratuidade para pessoas físicas e vedação de privatização ou transferência de gestão para outros entes que não o BC. A defesa é de soberania financeira.
O relator atribui ao PIX maior proteção, citando o interesse público de manter a operação sob supervisão do BC. A discussão sobre o tema tem ganhado apoio de aliados do governo, que veem o movimento como estratégico para o sistema financeiro.
Servidores e impactos administrativos
Gestores do BC divulgaram uma carta aberta apoiando integralmente o relatório de Valério, destacando a necessidade de recursos humanos e orçamentários para acompanhar o crescimento de instituições supervisionadas pelo BC. Dados do BC indicam queda no número de servidores nos últimos 20 anos.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal) critica o atual formato da PEC, defendendo a preservação da natureza pública estável do BC para manter a gratuidade e a confiabilidade do PIX. A discussão envolve impactos sobre pessoal e orçamento.
Autonomia operacional já foi ampliada em 2021, com mandatos fixos para o presidente e diretores do BC. A PEC em análise visa ampliar a autonomia financeira, desvinculando o BC do orçamento da União e estabelecendo um quadro específico de regras orçamentárias.
Entenda: a PEC tramita no Senado desde 2023 e transforma o BC em entidade pública de natureza especial, com orçamento próprio. A votação na CCJ é considerada crucial para o futuro da proposta e para o curso das negociações entre governo e senadores.
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