- Barroso afirma que os decretos de Lula não representam censura e que a regulação das plataformas é moderada.
- Os decretos entraram em vigor no dia 21 e criam diretrizes para proteger mulheres no ambiente digital e ampliar as obrigações das plataformas.
- A regra geral continua sendo que a plataforma só é responsabilizada por crime com decisão judicial; remoções podem ocorrer mediante notificação para conteúdos ilícitos.
- Alexandre de Moraes critica a expansão das redes sociais, questionando se a democratização do debate foi comprometida pela manipulação de informações.
- Gilmar Mendes classifica o modelo atual das big techs como tecnofeudalismo, ressaltando o domínio das plataformas sobre atenção e rendas de usuários e empreendedores.
O ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu os decretos de Lula que atualizam o Marco Civil da Internet. Segundo ele, as medidas não representam censura nas redes sociais. As novas regras entraram em vigor no dia 21 e ampliam as obrigações das plataformas.
Barroso afirmou, em Lisboa, que a regulamentação mantém garantias do devido processo legal. A regra geral continua: a plataforma só é responsabilizada se houver crime, e retirada só com decisão judicial, salvo exceção de conteúdos criminosos removidos mediante notificação.
Ele destacou ainda que não pode haver pornografia infantil ou terrorismo na rede, ressaltando a necessidade de resgatar o senso comum diante da polarização. A fala ocorreu no XIV Fórum de Lisboa, o chamado Gilmarpalooza.
No mesmo evento, Alexandre de Moraes defendeu mecanismos de regulação das plataformas digitais. Questionou os resultados práticos da expansão das redes e a potencial manipulação de informações por algoritmos.
Moraes mencionou que plataformas coletam dados sem autorização e influenciam a formação de opiniões, gerando o que chamou de “bolhas” de conteúdo. Segundo ele, esse contexto pode impactar debates públicos.
O ministro Gilmar Mendes, também presente, criticou o poder econômico das big techs. Ele chamou o modelo de negócios atual de tecnofeudalismo, com domínio de plataformas sobre atenção e renda de usuários e empreendedores.
De acordo com os decretos assinados por Lula, plataformas como Facebook, Instagram, X, TikTok e YouTube passam a ter mais responsabilidades para prevenir, identificar e remover conteúdos ilícitos. Também há regras específicas para proteger mulheres vítimas de violência digital.
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