- A Portaria nº 421/2026 cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei) e estrutura a governança da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei).
- A norma define competências e a composição dos eixos da Reneei e reforça que a educação especial inclusiva deve ocorrer de forma transversal a todas as etapas, níveis e modalidades.
- A composição envolve: Estratégia de Articulação Intersetorial com 2.003 articuladores; 27 Centros de Referência em Formação Continuada (um em cada UF); Observatório da Educação Especial Inclusiva; Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais; Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo.
- O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser ofertado de forma complementar e suplementar à escolarização, conforme diretrizes curriculares e organização escolar.
- Os investimentos incluem R$ 2,3 bilhões desde 2023 para AEE e formação, além do PDDE Equidade SRM com transferências de R$ 654,8 milhões entre 2023 e 2025 e previsão de R$ 204 milhões em 2026.
A Portaria nº 421/2026, publicada pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira, 18 de maio, organiza a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e formaliza a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei). A norma define governança, competências e composição dos eixos estruturantes, mantendo a educação especial como modalidade transversal na rede pública.
A medida busca assegurar o direito à educação sem discriminação, com acesso, permanência e aprendizagem para todos os alunos. A Reneei apresentará ações articuladas para apoiar redes e escolas de todo o país, com foco na formação de gestores e docentes.
Composição da Reneei
A rede terá uma Estratégia de Articulação Intersetorial com 2.003 articuladores intersetoriais, conectando redes e escolas e apoiando a elaboração de normativos. Eles atuarão como pontos de contato do MEC nos territórios e na formação regional.
Também vão operar 27 Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço, um em cada UF, ofertando formação em serviço contínua para as redes estaduais. Um Observatório da Educação Especial Inclusiva funcionará em parceria com uma universidade federal.
Núcleos e ações específicas
Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais produzirão materiais acessíveis, tecnologias assistivas e orientações para profissionais da educação. A Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo reunirá pessoas com deficiência para sensibilização escolar.
Atendimento Educacional Especializado e investimentos
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será oferecido de forma complementar e suplementar à escolarização, considerando diretrizes curriculares e projetos pedagógicos. Desde 2023, o MEC destinou cerca de R$ 2,3 bilhões para estruturar o AEE e a formação de professores.
O PDDE Equidade SRM transferiu R$ 654,8 milhões entre 2023 e 2025, com previsão de mais R$ 204 milhões em 2026, segundo a assessoria de comunicação do MEC.
Sobre a Pneei
A Pneei, criada pelos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, reafirma o compromisso com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e etapas, assegurando educação de qualidade para estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades.
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