- Gilmar Mendes propõe ao STF uma súmula vinculante para barrar pautas-bomba que criem ou aumentem despesas sem indicar fontes de custeio.
- A ideia é consolidar precedentes da Corte em um enunciado único, de obediência obrigatória por todos os poderes.
- A proposta se ancora no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para leis que criem ou alterem despesas.
- O texto afirma que é inconstitucional criar despesa obrigatória ou renúncia de receita sem estimativa de impacto e sem medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A iniciativa foi discutida em encontro com o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro da Fazenda, e precisa passar pelo plenário, recebendo ao menos sete votos favoráveis.
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, apresentou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante para barrar pautas-bomba. A ideia visa consolidar entendimentos sobre a necessidade de estudo de impacto orçamentário antes de projetos que criem ou ampliem despesas.
A proposta, elaborada após reunião entre Mendes, Fachin e o ministro da Fazenda, Dário Durigan, busca transformar precedentes da Corte em um enunciado único com obediência obrigatória por todos os poderes. O objetivo é impedir que leis ou atos normativos criem ou aumentem custos sem fontes de custeio.
O texto utiliza o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela PEC do teto de gastos em 2016. Segundo o projeto, decisões que envolvam despesas obrigatórias devem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro e indicar medidas compensatórias.
Durigan teria pedido ao STF que estabelecesse um mecanismo para frear as pautas-bomba durante a coletiva de imprensa que sucedeu a reunião. A entrevista reforçou que o governo acompanha os estudos sobre a estratégia já em andamento.
Caso o plenário aprove, a súmula vinculante exigiria o voto favorável de pelo menos sete dos dez ministros. A decisão poderá tornar-se referência obrigatória para a União, estados, DF e municípios.
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