- O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Presidência da República e o Congresso prestem informações em cinco dias sobre a Lei da Dosimetria (lei 15.402/2026).
- Moraes é relator de ações da ABI e da Federação PSOL-Rede que apontam a suspensão imediata da norma.
- Após o prazo, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que têm três dias para se manifestar antes de Moraes decidir sobre eventual liminar.
- A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na quarta-feira, e publicada no Diário Oficial sem assinatura de Lula.
- A ABI alega que a norma banaliza atentados contra a democracia ao reduzir penas de crimes em contextos de multidão; PSOL e Rede contestam o texto por violar o bicameralismo e por tratar de forma diferente crimes contra a ordem constitucional.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira 8 que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações em cinco dias sobre a Lei da Dosimetria, recém-promulgada. A norma foi oficializada no DO U nesta semana, sem assinatura de Lula. O objetivo é esclarecer o que ocorreu na promulgação.
Moraes atua como relator de ações movidas pela ABI e pela Federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da lei. Os processos foram sorteados no STF nesta sexta, conforme o sistema da corte.
O magistrado também conduz ações relacionadas aos fatos de 8 de janeiro de 2023 e à suposta tentativa de golpe de Estado, cuja aplicação da dosimetria pode beneficiar envolvidos. O prazo para as informações começa a contar a partir da apresentação dos dados.
Contexto da Dosimetria
A dosimetria atinge o novo artigo 359-M-B do Código Penal, que prevê redução de pena de um terço a dois terços para crimes praticados em “contexto de multidão”. A ABI aponta risco de promoção de ataques contra a democracia.
A Federação PSOL-Rede sustenta que a atuação coletiva deveria ser agravante, elevando o potencial ofensivo e a dificuldade de contenção estatal. As entidades também apontam alterações no texto pela Senado sem retorno à Câmara, o que violaria o bicameralismo.
Além disso, dizem que o veto presidencial foi apreciado de forma fragmentada, o que seria irregular para um veto considerado total. O processo segue para manifestações da AGU e da PGR em três dias, antes da decisão sobre eventual suspensão.
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