- O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator de uma ADPF do PL que acusa o governo Lula de manter um “orçamento paralelo”; o protocolo ocorreu na quarta-feira, quatro, e o sorteio na segunda-feira, nove.
- A ação pede ao STF o reconhecimento de que as exceções aos cálculos da meta fiscal violam a Constituição, afirmando que isso “reduz artificialmente o esforço fiscal” e fragiliza o nexo entre metas, execução e dívida.
- O PL também solicita liminar para impedir as exceções, argumentando risco de aumento de gastos fora do cálculo fiscal com o início do ciclo eleitoral de dois mil e vinte e seis.
- Ainda há a possibilidade de o STF criar mecanismos de monitoramento, transformando o caso em uma nova ação estrutural para determinar a execução ou o fim de políticas públicas.
- O tribunal já atua com ações estruturais em outros temas, como o Marco Temporal das terras indígenas, e Mendes já conduz casos nesse formato.
Gilmar Mendes foi definido como relator de uma ação do PL que aponta a existência de um “orçamento paralelo” no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ADPF foi protocolada na quarta-feira (4); o sorteio do relator ocorreu nesta segunda-feira (9) no STF.
O PL reivindica que o Supremo reconheça que as exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal violam a Constituição. A legenda afirma que a multiplicidade de exceções reduz o esforço fiscal, dificulta a estabilização da dívida e fragiliza o nexo entre metas, execução e trajetória da dívida.
Aguarda-se a análise da liminar solicitada pelo PL para impedir as exceções. O partido aponta risco de aumento de gastos fora do cálculo fiscal com o início do ciclo eleitoral de 2026, quando, segundo alega, há incentivos à expansão de gastos.
Potenciais desdobramentos
Caso acolhido, o STF poderia criar mecanismos de monitoramento, com apoio de órgãos de controle interno e externo. A decisão poderia abrir caminho para fases seguintes de atuação, ainda que não haja conclusão sobre o mérito.
O pleito pode integrar o conjunto de ações estruturais já em tramitação no tribunal. Nesse tipo de medida, o STF determina a execução ou o fim de políticas públicas e acompanha sua implementação.
Contexto institucional
Gilmar Mendes já atua como relator de outras ações estruturais no STF. Entre elas, destacam-se debates sobre o compartilhamento de dados pela administração pública e o Marco Temporal das terras indígenas.
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