- O Partido Conservador propõe tirar dos juízes o poder de decidir recursos de asylum seekers, criando um único órgão de recursos sob o Home Office e saindo da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
- Decisões de imigração passariam a ser tomadas pelo Home Office, com um recurso interno rápido, e o auxílio jurídico para casos de imigração seria abolido.
- Grupos de direitos humanos e advogados dizem que a medida ameaça as garantias independentes e o devido processo para quem busca proteção.
- Líderes da comunidade jurídica, como a Law Society e a Immigration Law Practitioners’ Association, alertam que a reforma reduziria a supervisão independente e prejudicaria quem procura refúgio.
- Chris Philp, em fala a um think tank conservador, afirmou que a maioria dos imigrantes ilegais não teria direito a asilo e sugeriu mudanças que ampliariam o papel do governo nas decisões migratórias.
Os conservadores apresentaram propostas para retirar dos juízes o poder de decidir recursos de ASIL contra deportações. A declaração ocorreu durante discurso na terça-feira, com a promessa de abandonar o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e extinguir o sistema de tribunais que avalia recursos de requerentes de proteção. A decisão seria substituída pela avaliação interna mantida pelo Home Office, com urgência de recursos internos.
A ideia também prevê o fim da assistência jurídica para todos os casos de imigração. Organizações de defesa de direitos humanos e advogados reagiram com preocupação, chamando a proposta de ataque ao conceito de justiça e igualdade perante a lei. Acesso a aconselhamento jurídico eficaz é considerado uma salvaguarda crucial para evitar retornos injustos.
Representantes do setor jurídico destacam que o fim de tribunais de imigração removeria supervisão independente sobre decisões. A atuação de juízes é vista como fundamental para assegurar que políticas sejam aplicadas dentro da legalidade. Em reação, a ILPA apontou clima de hostilidade em relação a advogados e juízes.
A organização Law Society também ressaltou que manter a independência é essencial para quem busca proteção. Segundo a entidade, juízes atuam dentro da lei e a acusação de parcialidade, sem resposta, é inadequada. O ILPA reforçou a preocupação com a deterioração da relação entre o governo e a comunidade jurídica.
O debate teve participação de Shabana Mahmood, que atua como secretária de internos, ao indicar a substituição do sistema de dois níveis por um único órgão de recursos independente para agilizar casos. O governo avaliaria casos conforme o novo modelo, com foco na rapidez de decisões.
Reações e contextos
O grupo Reform UK criticou a ideia de seguirmos com garantias que impedem devoluções para países de origem onde a vida ou a liberdade esteja ameaçada, defendendo a possibilidade de encaminhar titulares de casos para terceiros seguros, como alternativa. Em contrapartida, o governo mantém a posição de restringir recursos para quem entre ilegalmente no país.
De acordo com o discurso de Chris Philp, a maior parte de quem chega ilegalmente ao Reino Unido não conseguiria apresentar pedidos de asilo sob o novo regime. O posicionamento é visto como tentativa de aumentar prazos de resolução e reduzir a influência de tribunais na política migratória.
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