- Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes divergeram sobre a obrigatoriedade de sede e representante legal no Brasil para plataformas digitais, durante o primeiro dia de análise de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet.
- Toffoli defende que a exigência vale apenas para plataformas com interesse econômico e atividade comercial no país, para facilitar reparação de danos.
- Moraes sustenta a posição já aprovada pelo STF em 2025, argumentando que limitar a regra apenas a plataformas com atividade econômica pode dificultar a atuação da Justiça em casos de conteúdos ilícitos sem fins lucrativos.
- O ministro cita riscos de crimes ideológicos em redes sociais sem sede no Brasil, destacando a necessidade de controle e cumprimento de ordens judiciais.
- Moraes já acionou medidas firmes contra grandes plataformas: em 2024 suspendeu a rede X no Brasil e, em 2025, bloqueou o streaming Rumble por descumprimento de determinações judiciais.
Nos debates do STF nesta quarta-feira, ministros divergiram sobre a obrigatoriedade de redes sociais terem sede e representante legal no Brasil. A discussão ocorre no primeiro dia de análise de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet, em Brasília, e pode influenciar a fiscalização de plataformas no país.
Para Dias Toffoli, a exigência de sede no Brasil deveria valer apenas para plataformas com interesse econômico ou atividade comercial no país. Ele afirma que, quando o provedor não atua economicamente, dedicando-se a fins sociais ou culturais, não haveria necessidade de manter representante. A justificativa seria facilitar reparação a usuários lesados.
Alexandre de Moraes rebateu a visão da maioria, defendendo a exigência já preservada pelo STF em 2025. Segundo o ministro, limitar a obrigação a empresas com atividade econômica pode dificultar o combate a conteúdos ilícitos divulgados por serviços sem fins lucrativos.
Toffoli reconhece a complexidade da matéria e admite dúvidas sobre o alcance da medida. Ele menciona uma presunção de boa-fé das plataformas, mas ressalta riscos que precisam ser avaliados pelo tribunal antes de concluir o texto.
Dura posição de Moraes frente às big techs
Moraes tem enfatizado a necessidade de representação legal no Brasil para plataformas que prestam serviços a brasileiros. Em 2024, ele determinou o bloqueio da rede X por descumprimento de ordens judiciais. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma do STF.
Em fevereiro de 2025, Moraes autorizou o bloqueio da plataforma de vídeos Rumble no Brasil, alegando descumprimento de ordens judiciais e ausência de representante legal, o que dificultou a aplicação das leis nacionais.
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