- O governo da austrália manterá a exigência de revisão a cada três anos para os poderes de interrogatório compulsório da ASIO, sem torná-los permanentes, mas ampliará as infrações cobertas, incluindo promoção de violência comunitária e ataques ao sistema de defesa.
- O Partido Trabalhista recuou sobre tornar permanentes os poderes de interrogatório compulsório da ASIO; continuará a permitir mudanças nas regras, com nova definição de crimes.
- As leis, criadas após os ataques de 11 de setembro de 2001, autorizam agentes a emitir mandado de interrogatório para pessoas a partir de quatorze anos que possam ajudar em investigações graves.
- Críticos e o Green Party alertam que a ampliação pode atingir ativistas e membros da comunidade, limitando direitos humanos, e ainda não está claro o alcance das novas prerrogativas.
- Dados públicos indicam baixo uso dos poderes desde 2020, com apenas quatro mandados emitidos em três pessoas. A votação no Senado está prevista para este mês.
Labor recuou na ideia de tornar permanentes poderes de interrogatório compulsório da ASIO, ao mesmo tempo em que ampliará infrações cobertas pelas regras para incluir promoção de violência comunitária e ataques ao sistema de defesa da Austrália.
O governo trabalhista mantém a possibilidade de revisar periodicamente as leis, com corte temporal de três anos para reavaliação, em vez de eliminar completamente as cláusulas de expiração. A mudança ainda depende de aprovação do Senado.
A decisão ocorreu após o Senado se aproximar da votação sobre as mudanças. O objetivo é adaptar as regras a um ambiente de segurança mais dinâmico, diverso e degradado, segundo o governo.
Mudanças-chave e contexto
As medidas permitem que agentes solicitem interrogatório de pessoas a partir de 14 anos para informações ou itens que auxiliem investigações graves. O governo argumenta necessidade de cobrir sabotagem, violência entre comunidades e ameaças à integridade territorial.
Críticos alertam que o alargamento pode abranger ativistas e membros de comunidades em atividades legais, sem necessidade de suspeita de crime. Parlamentares de oposição e defensores de direitos humanos pedem cautela.
Relatos de especialistas apontam que, desde a implementação, o uso efetivo das poderes tem sido baixo, com apenas quatro mandados emitidos desde 2020. Protecionistas de direitos civis sugerem riscos ao devido processo e à definição de “ferramenta de fiscalização”.
Reações e próximos passos
O Green Party mantém dúvidas sobre a extensão das áreas cobertas e enfatiza impactos potenciais na liberdade de reunião. Alguns integrantes destacam a importância de salvaguardas e supervisão parlamentar contínua.
O comissário australiano de direitos humanos já havia sinalizado resistência à ampliação, ressaltando preocupações com violação de direitos humanos e legalidade internacional. A Comissão destacou limites e justificativas frágeis em determinados cenários.
Parlamento retoma atividades em 22 de junho, com expectativa de votação futura sobre as mudanças. A coalizão afirma que a revisão triannual garantirá monitoramento e ajustes conforme necessário.
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