- A CCJ da Câmara aprovou três PECs que visam reduzir a maioridade penal para 16 anos, mas a matéria segue para comissão especial e, depois, para o plenário.
- O relator, deputado Coronel Assis, escolheu um dos textos e manteve apenas a redução da maioridade penal, sem alterar a maioridade civil.
- Os textos discutidos previam diferentes caminhos: um tratava de exceção para crimes graves, outro reduzia para 16 anos com 12 em crimes específicos, e outro trazia a ideia de igualar maioridade penal e civil aos 16 anos.
- Assis argumentou que combinar vida civil e responsabilidade penal na mesma reforma poderia gerar confusão jurídica e poluir o debate.
- O objetivo é avançar a reforma, enquanto permanece em etapas institucionais complexas, com próximos passos na comissão especial e no plenário.
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) um conjunto de três PECs que buscam reduzir a maioridade penal para 16 anos. A medida segue para comissão especial e, depois, para o plenário, para decisão final.
O relator foi o deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele manteve apenas a previsão de redução da maioridade penal, excluindo mudanças na maioridade civil. Assim, jovens de 16 e 17 anos poderiam ir à prisão, mas atos civis permaneceriam sob regras atuais.
O que está em jogo: as propostas
PEC nº 8/2026, liderada por Alden, mantém a regra atual, mas admite exceção para crimes hediondos ou maus-tratos. O texto detalha o processo nesses casos, com avaliação de capacidade e garantias legais.
PEC nº 9/2026, da deputada Júlia Zanatta, prevê 16 anos como regra geral e 12 anos para crimes com violência, grave ameaça, hediondos ou contra a vida. Atinge hipóteses específicas de atuação penal de menores.
PEC nº 32/2015, escolhida como base, sugeria maioridade civil aos 16 anos, com reflexos sobre direitos políticos. No entanto, alterações civis foram retiradas, mantendo apenas a maioridade penal aos 16 anos.
Contexto e próximos passos
A aposta é que a matéria avance em comissão especial e, em seguida, seja votada pelo plenário. O tema acirra o debate entre posicionamentos de direita e esquerda, com foco em segurança pública e responsabilidade penal.
A decisão envolve o artigo 228 da Constituição, que trata da inimputabilidade de menores de 18 anos. A futura redação poderá alterar esse dispositivo, conforme o caminho legislativo.
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