- Ministro Flávio Dino impôs multa diária de 1% do valor da emenda para Estados e Municípios que não apresentarem planos de trabalho e relatórios de gestão sobre emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
- A sanção permanece até a regularização das pendências, com o Ministério do Turismo devendo identificar e comunicar formalmente os entes que ainda não cumpriram as exigências, em até dez dias.
- A decisão faz parte de ação sobre transparência na execução de emendas, com foco nos repasses ao setor de eventos e relação com empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
- O ministro solicitou à Controladoria-Geral da União que realize auditoria sobre os repasses aos entes que já apresentaram planos e relatórios, avaliando preços, realização dos eventos e proporcionalidade dos recursos.
- A CGU terá cinco dias úteis para apresentar cronograma de trabalhos, e ficará responsável por fiscalizar a conta que receberá os valores das multas.
O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou multa diária a Estados e Municípios que não prestarem contas sobre o uso de emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A sanção é de 1% do valor da emenda recebida e fica vigente até a regularização dos planos de trabalho e relatórios de gestão.
A medida foi adotada numa ação de transparência ligada à execução de emendas para o setor de eventos, com foco no Perse, programa de apoio aos impactos da pandemia de covid-19. A decisão visa coibir desvios e fortalecer o acompanhamento dos recursos.
O STF determinou que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, quais entes federativos não atenderam às exigências e comunique formalmente sobre a aplicação da sanção. A meta é ampliar a fiscalização sobre os repasses.
Flávio Dino justificou a necessidade de maior fiscalização devido aos “expressivos benefícios fiscais” do Perse. Ele lembrou que recursos originados de emendas precisam ser plenamente identificados para evitar desvios.
A decisão também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria sobre os repasses aos entes que apresentaram planos e relatórios. A CGU avaliará preço, realização dos eventos e proporcionalidade entre porte e recursos.
A CGU tem cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalhos. Além disso, ficará responsável por fiscalizar a conta onde serão recebidos os valores arrecadados com as multas.
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