- O ministro Flávio Dino, do STF, determinou multa diária de 1% sobre o valor da emenda recebida por estados e municípios por falta de transparência em emendas Pix para eventos entre 2020 e 2024.
- A penalidade visa ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos e ocorre no âmbito do monitoramento da Corte.
- O valor arrecadado com as multas vai para uma conta gerida pela União, destinada a ações de transparência, controle e auditoria das emendas.
- A CGU receberá auditoria completa de repasses a empresas beneficiárias do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que também receberam recursos de emendas.
- A Casa Civil deve revisar as portarias-cardápio de 2027, para evitar fragmentação de recursos em ações guarda-chuva e aumentar a fiscalização.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa diária a estados e municípios por falta de transparência em emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A sanção vale enquanto persistir a omissão na apresentação de planos de trabalho e relatórios na plataforma Transferegov.br.
A multa equivale a 1% do valor da emenda recebida. Os recursos arrecadados vão a uma conta da União voltada exclusivamente ao financiamento de ações de transparência, controle e auditoria das emendas parlamentares. A decisão integra o monitoramento para rastreabilidade de recursos públicos.
Dino afirmou que a omissão compromete o controle da execução orçamentária e citou a necessidade de identificação de irregularidades pela CGU, responsável por auditorias. O relator destacou que a fiscalização depende de dados completos sobre repasses e metas.
Fiscalização e mudanças administrativas
A Controladoria-Geral da União terá a tarefa de auditar repasses a empresas beneficiárias do Perse que também receberam emendas. Entidades como Transparência Brasil e Transparência Internacional apontaram queda de servidores da CGU desde 2014.
A CGU informou que um novo concurso público está em fase final de análise, com previsão de conclusão para junho de 2026, e ressaltou reajustes remuneratórios para auditores. A decisão também pede revisão das portarias-cardápio para 2027, para evitar fragmentação de recursos.
Caso específico de São Paulo
A decisão mencionou irregularidade em emendas de bancada no estado de São Paulo, apontando suposta individualização em troca de indicações orçamentárias. O governo paulista informou que os recursos foram centralizados em fundos de saúde e segurança, com critérios de transparência e rastreabilidade. As explicações foram encaminhadas aos órgãos de controle.
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