- A defesa do Senado Federal pediu à Justiça de São Paulo a rejeição de ação por danos morais movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado.
- O processo se baseia em uma declaração de Vieira, em março, durante entrevista ao SBT News, mencionando facção criminosa e circulação de recursos entre o PCC e familiares de ministros.
- A defesa dos Moraes alega que Vieira extrapolou a imunidade parlamentar e pediu indenização de 20 mil reais para cada autor.
- Os advogados do Senado sustentam que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar, pois foram proferidas no contexto dos trabalhos da CPI e tratam de recursos apontados, não de culpa direta atribuída aos familiares.
- A defesa afirma que Vieira não atribuiu atividade criminosa aos familiares, limitando-se a comentar alegações sobre recursos entre o PCC e o escritório de advocacia ligado ao Banco Master.
O Senado pediu à Justiça de São Paulo a rejeição da ação de danos morais movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes contra o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira. A defesa foi protocolada no final de maio na 32ª Vara Cível da capital. A ação envolve uma declaração de Vieira dada em março, durante entrevista ao SBT News, que citou uma facção criminosa.
A banca que representa o Senado sustenta que as declarações de Vieira estão protegidas pela imunidade parlamentar, já que foram proferidas durante os trabalhos da CPI. Segundo os advogados, o senador não atribuiu ilícitos aos familiares do ministro, limitando-se a criticar a circulação de recursos e a emitir juízo político within o contexto da investigação.
Além disso, o escritório Barci de Moraes ajuizou a ação indenizatória, exigindo indenização de 20 mil reais para cada autor. A defesa do Senado argumenta que houve equilíbrio entre liberdade de expressão do parlamentar e o exercício de sua função pública, evitando responsabilização por opinões no âmbito da CPI.
Defesa do Senado
A petição afirma que Vieira não apresentou provas de relação direta entre a facção criminosa PCC e o escritório, apenas discutiu possíveis fluxos de recursos conforme a apuração. A peça sustenta que as afirmações visaram esclarecer debates públicos e não imputar crimes aos familiares.
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