CNJ aplica aposentadoria compulsória a 126 magistrados nos últimos 20 anos

O CNJ aplicou aposentadoria compulsória a 126 magistrados em todo o Brasil nos últimos 20 anos. Hoje, a Primeira Turma do STF determinou que infrações graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo, e não na aposentadoria compulsória, como sanção máxima.

Foram 126 aposentadorias compulsórias entre 2006 e 2026, conforme levantamento do Estadão a partir de consultas ao CNJ. O órgão não detalhou quantas demissões ocorreram nem o custo dessas decisões para o Judiciário.

Por outro lado, levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que apenas sete magistrados foram demitidos entre 2006 e 2025. Os dados sugerem que a aposentadoria compulsória era a principal forma de responsabilização até o momento.

Mudança de punição e decisão do STF

A aposentadoria compulsória era considerada a punição disciplinar mais grave para juízes que violassem funções. Em 16 de março, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a perda do cargo seria a sanção mais rigorosa, decisão que teve confirmação pela Primeira Turma.

A reforma da Previdência, segundo Dino, extinguiu a aposentadoria compulsória como punição. Ele afirmou que houve vontade legislativa na Emenda Constitucional para retirar a medida da Loman, com a sanção deixando de existir na Constituição Federal.

Contexto legal e implicações

A decisão ocorreu após análise de ação de um juiz do Rio de Janeiro que buscava anular decisões do CNJ. Dino justificou a invalidade da aposentadoria compulsória pela falta de constitucionalidade após a reforma.

A norma antiga constava do artigo 42 da Loman, editado em 1979 durante a ditadura militar. Na decisão, o ministro destacou que é inadequado manter magistrados imunes a um sistema efetivo de responsabilização disciplinar.

Com informações de Estadão Conteúdo.