- A Advocacia-Geral da União pediu ao STF a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Senado após vetos do presidente Lula.
- A AGU também requereu medida cautelar para suspender a eficácia da lei, em duas ações no STF, com o ministro Alexandre de Moraes como relator.
- Alega usurpação de competência do Executivo e distorção do rito, já que o texto promulgado havia sido vetado por interesse público.
- A AGU sustenta que o Senado alterou o mérito de forma significativa, o que exigiria retorno à Câmara dos Deputados conforme a Constituição.
- O Congresso Nacional defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que as mudanças foram aperfeiçoamento técnico e que o debate foi amadurecido e democrático.
A Advocacia-Geral da União ajuizou no STF nesta terça-feira 19 a defesa pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Senado após vetos do presidente Lula. A AGU também pediu medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma.
A peça sustenta que houve usurpação de competência do Executivo e distorção do rito constitucional, visto que o texto promulgado havia sido vetado por motivos de interesse público. A AGU aponta vícios formais na promulgação.
A AGU afirma ainda que o Senado promoveu mudanças significativas de mérito em relação ao projeto original da Câmara, o que exigiria retorno do texto para a casa iniciadora, conforme a Constituição.
Ponto central da defesa
Segundo a AGU, a lei criou regime de progressão de regime brando para crimes contra o Estado, mesmo quando praticados com violência, o que seria contraditório em relação a crimes comuns de violência.
Contexto e reação do Congresso
O Congresso Nacional defendeu, na noite de segunda-feira 18, a constitucionalidade da lei, sustentando que o texto resulta de debate amadurecido e democrático e que as alterações do Senado foram apenas de aperfeiçoamento técnico.
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