- A ASEAN adotou, em outubro, a Declaração sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável e está elaborando um plano regional de ação para viabilizá‑la.
- O direito a um ambiente saudável é reconhecido globalmente como direito humano fundamental; a ASEAN o confirmou em 2012, e a Assembleia Geral das Nações Unidas o proclamou em 2022.
- A Corte Internacional de Justiça, em julho de 2025, afirmou que esse direito é inerente e essencial para outros direitos, impondo obrigações aos estados de proteger o meio ambiente.
- A Comissão Intergovernamental de Direitos Humanos da ASEAN (AICHR) promoveu reuniões com governos e sociedade civil para moldar a declaração, que incorpora contribuições do setor não governamental, ainda que não tenha atendido a todas as demandas.
- O passo seguinte é finalizar, até o fim de 2026, um Plano de Ação regional com orientações sobre acesso à informação ambiental, participação pública, acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis, entre outras medidas.
A ASEAN adotou uma Declaração sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável, visando 680 milhões de habitantes da região. O marco foi aprovado pelos Estados-membros no último mês de outubro, com o compromisso de transformar a declaração em um plano de ação regional.
O grupo está elaborando um plano para dar vida à declaração. A ideia é ampliar o acesso à informação ambiental, a participação pública e a proteção judicial frente a danos ambientais. A iniciativa envolve órgãos governamentais e a sociedade civil, com participação de especialistas.
O direito a um ambiente saudável já é reconhecido internacionalmente como direito humano fundamental. Em 2025, a Corte Internacional de Justiça reiterou esse avanço, conectando a proteção ambiental a direitos como vida, saúde e padrão de vida adequado, impondo obrigações aos Estados para proteger o ambiente.
A ASEAN também destacou obrigações procedimentais e substantivas: permitir acesso à informação, participação em decisões ambientais e meios de recurso. A proteção de quem atua em defesa ambiental, especialmente frente a projetos controversos, também é enfatizada.
Ações anteriores da região mostraram que, embora o texto seja histórico, ele não é vinculante por si só. Ainda assim, a rede de direitos humanos da ASEAN reforça o papel da AICHR para desenhar um plano de ação regional, com participação de organizações civis.
A criação de um plano de ação voltado a informações ambientais, participação efetiva e justiça ambiental é vista como um modelo para outras regiões. A execução prática deve considerar padrões internacionais de saúde, meio ambiente e segurança.
Próximos passos envolvem novas consultas da AICHR com a sociedade civil, com previsão de conclusão até o final de 2026. O objetivo é detalhar ações concretas para proteger vulneráveis e assegurar padrões ambientais consistentes.
A rede de especialistas internacionais acompanha as etapas locais, com aval para que o plano de ação estabeleça diretrizes sobre informação pública, participação decisória, acesso à justiça e proteção de defensores ambientais.
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