- O tribunal superior australiana decidiu, por unanimidade, contra o governo federal, abrindo caminho para eventuais indenizações de milhões de dólares a mais de 350 não cidadãos mantidos em detenção indefinida.
- A decisão pode permitir centenas de novos casos de indenização relacionados a pessoas detidas sem prazo definido, após mudanças anteriores da administração de Albanese terem sido consideradas inconstitucionais.
- O caso avalia a indenização de Safwat Abdel-Hady, austríano, que ficou detido 18 meses entre 28 de julho de 2022 e 13 de fevereiro de 2024, por não haver real possibilidade de remoção devido a questões de saúde.
- O governo tinha tentado usar precedente da decisão de 2004 (Al-Kateb) para se defender, argumento rejeitado pelos sete ministros da High Court.
- Em resposta, o governo anunciou ter considerado a decisão e suas implicações; já há estimativas de que o total de indenizações possa chegar a dezenas de milhões de dólares, com novos desdobramentos em casos envolvendo a coorte NZYQ.
Um veredito unânime do Supremo Tribunal Federal australiano derrubou a defesa do governo federal em um caso de danos envolvendo o caso NZYQ. A decisão abre caminho para o pagamento de indenizações a centenas de não-cidadãos mantidos em detenção por prazo indefinido.
O tribunal ordenou que o governo pague eventuais danos a Safwat Abdel-Hady, cidadão austríaco, que ficou detido entre 28 de julho de 2022 e 13 de fevereiro de 2024 por não haver perspectiva real de remoção devido a questões de saúde. O veredito pode influenciar centenas de ações similares.
A decisão aponta que o governo não pode se valer de defesas de direito comum para se eximir de responsabilidade, reforçando que ações executivas extrapolam a autoridade em casos de detenção indefinida. Justiça Michelle Gordon destacou que abrir essa porta seria prejudicial ao direito de reparação.
O caso se insere no contexto de uma mudança jurídica iniciada em 2023, quando o tribunal reclassificou a figura de NZYQ, permitindo a libertação de detainees que não podiam ser removidos por serem refugiados ou apátridas. O movimento afetou centenas de pessoas desde então.
Especialistas em direitos humanos calorosamente celebraram o entendimento, afirmando que abre espaço para que vítimas busquem justiça por danos emocionais, mentais e de saúde. Advocacia aponta que milhares ainda carregam as consequências de anos de detenção.
Greg Barns, representante da Australian Lawyers Alliance, estimou que o valor total das indenizações pode chegar a dezenas de milhões de dólares. O grupo recorda acordos passados envolvendo casos de detenção e danos a detidos, em contextos anteriores.
Defensores afirmam que a detenção indefinida é prejudicial à saúde das pessoas e evidencia falhas do sistema. A advogada Alison Battisson já prepara clientes para seguir com ações, com foco em reparação financeira.
O governo de Anthony Albanese firmou, no ano passado, um acordo de 2,5 bilhões de dólares com Nauru para remeter membros da cohorte NZYQ a essa ilha do Pacífico. Até o momento, doze homens receberam vistos de 30 anos, e mais de 30 retornaram à detenção enquanto aguardam remoção.
A proposta de indenização para Abdel-Hady e para outros afetados pode impactar o orçamento público e exigir novos pagamentos de danos, conforme o processamento das ações judiciais avança. O governo informou que está analisando o alcance da decisão.
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