- Advogados de Abdul*, homem Hazara, entraram com ação no tribunal federal para impedir a deportação iminente para Nauru, contestando a compatibilidade da medida com a constituição australiana.
- Abdul chegou aos 16 anos vindo do Afeganistão em dois mil e treze e alega ter sido abusado sexualmente por um cuidador durante a acolhida na Austrália.
- O caso sustenta que houve falhas do sistema de proteção e que mandar Abdul para Nauru seria indefensável e violaria seus direitos.
- O acordo de 2,5 bilhões de dólares entre o governo e Nauru prevê o envio de centenas de não cidadãos para a ilha, com pelo menos nove já transferidos sob visto de 30 anos.
- A ação surge semanas após o Tribunal Federal rejeitar recurso relacionado a outro caso de deportação para Nauru e recebeu apoio do senador Greens David Shoebridge, que critica o acordo.
O advogado de Abdul, um cidadão Hazara, apresentou na Justiça Federal uma ação para impedir a deportação iminente do homem para Nauru. A contestação questiona a compatibilidade do acordo de 2,5 bilhões de dólares entre o governo australiano e Nauru com a constituição australiana.
Abdul foi redetido recentemente em regime de detenção de imigração, após ter estado em liberdade por um período. O caso surge em meio a críticas à política de remessa de não cidadãos para países terceiros, sob uma lei aprovada pelo governo federal no fim de 2024.
O advogado de Abdul descreveu a situação como grave e de impacto moral, citando alegações de que o homem sofreu abuso sexual quando era menor, sob cuidado comunitário na Austrália. A pasta de imigração não respondeu de imediato aos pedidos de comentário.
Segundo registros administrativos, Abdul chegou à Austrália em 2013, com 16 anos, e teve envolvimento com o sistema de proteção de menores. O órgão de Aposentadoria e Assuntos Administrativos (AAT) já havia examinado o caso, reconhecendo falhas no sistema de proteção à época.
A audiência da ação ocorreu após o governo ter autorizado a deportação de pelo menos nove não cidadãos sob a nova estrutura de remoção para Nauru, com mais casos aguardando decisão. A defesa sustenta que a deportação não oferece caminho legítimo ou viável para Abdul, dada a sua situação pessoal.
A defesa também aponta que a situação envolve questões legais e morais complexas, incluindo responsabilidade de agentes públicos em proteger vítimas de abuso. O caso atraiu a atenção de setores políticos locais, com críticas à política de remoção para Nauru.
O processo segue em curso, com Abdul permanecendo detido até a decisão final da Justiça. O desdobramento pode influenciar futuras aplicabilidades da parceria com Nauru e o tratamento de casos de indivíduos vulneráveis.
Contexto legal e respondas institucionais
- A nova lei de 2024 permite acordos com países terceiros para remoção de não cidadãos que não podem ser mantidos na Austrália ou devolvidos aos seus países de origem.
- AAL: o AAT já avaliou casos de cancelamento de detenção com base em circunstâncias específicas, incluindo falhas no sistema de proteção de menores.
- A controvérsia envolve debates sobre direitos humanos, proteção de vítimas e limites de políticas migratórias do governo.
- O caso de Abdul já gerou atenção de diferentes espectros políticos, com críticas à forma como as políticas de remoção têm sido implementadas.
Entre na conversa da comunidade