- Toffoli marcou o julgamento de nove recursos contra decisão do STF que ampliou a responsabilização de redes sociais por publicações de usuários; o plenário virtual começa no dia 29.
- Google e Facebook estão entre as empresas que recorreram; em junho de 2025 o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo dezenove do Marco Civil da Internet.
- Por oito votos a três, a Corte autorizou remoção de conteúdos pelas plataformas sem ordem judicial, o que pode ampliar a censura online.
- O movimento ocorre junto com medidas anunciadas pelo governo federal para fortalecer a fiscalização das big techs, com decretos que endurecem regras para redes sociais.
- Os decretos atualizam o Marco Civil da Internet para exigir remoção de conteúdos ilegais após simples notificação, com criação de canais de denúncia, informação aos usuários e possibilidade de contestação.
O ministro Dias Toffoli, do STF, marcou o julgamento de nove recursos contra decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdo divulgado por usuários. O julgamento ocorrerá no plenário virtual a partir do próximo dia 29.
Google e Facebook integram a relação de recorrentes. Em junho de 2025, o STF havia declarado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando o alcance das regras aplicáveis às plataformas.
Por 8 votos a 3, o tribunal autorizou a remoção de conteúdos pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial, o que pode aumentar o poder de censura dessas empresas.
Medidas do governo e mudanças no marco regulatório
O anúncio ocorre em meio a medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionou decretos para endurecer a fiscalização das big techs no país. Um dos decretos atualiza o Marco Civil para aplicar a decisão do STF, com regras mais rígidas sobre conteúdos considerados ilegais.
As plataformas deverão criar canais de denúncia, informar usuários sobre ações tomadas e permitir contestação das decisões, num modelo que o governo classifica como devido processo legal. Entre os casos considerados graves estão terrorismo, apoio a violência, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
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