Receita exclui cobrança retroativa de IOF para bancos, mas gera incertezas para contribuintes

A Receita Federal decidiu que não haverá cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa garantir segurança jurídica para instituições financeiras e contribuintes. A decisão do STF excluiu a cobrança do IOF sobre operações de risco sacado, considerando a medida inconstitucional.

O advogado Bernardo Leite, sócio do escritório ALS Advogados, destacou que a Receita Federal afastou a necessidade de recolhimento retroativo do imposto, mas a situação permanece incerta para as empresas. Ele explicou que, embora a Receita tenha sinalizado uma postura não agressiva, o risco de atuação para as empresas não pode ser descartado. Leite recomenda cautela em decisões sobre o recolhimento do imposto.

A decisão de Moraes, que mantém a maior parte do decreto do governo, revogou apenas a cobrança do IOF sobre operações de risco sacado. Essa operação, comum no meio empresarial, envolve a antecipação de recebíveis, onde o fornecedor cede o crédito a uma instituição financeira. O governo tentava equiparar essa operação a um contrato de crédito para aumentar a arrecadação, mas o STF considerou essa abordagem inconstitucional.

Implicações da Decisão

A decisão do STF foi bem recebida por especialistas em direito tributário, que consideram que o governo extrapolou sua competência ao tentar tributar operações que não são classificadas como crédito. O tributarista Djalma Rodrigues afirmou que o IOF só pode incidir sobre operações de crédito expressamente previstas em lei.

Além disso, a decisão do ministro Moraes ainda será referendada pelo plenário do STF, onde ele é relator de quatro ações relacionadas ao decreto. O governo federal havia editado o decreto com a expectativa de arrecadar R$ 20 bilhões em 2023 e R$ 40 bilhões em 2024, mas a reação do Congresso levou à suspensão de seus efeitos.