Moraes mantém decreto do IOF, mas isenta cobrança sobre risco sacado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 15 de novembro, manter a maior parte do decreto do governo federal que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A única revogação foi a cobrança sobre operações de risco sacado, que envolve antecipação de pagamentos a fornecedores. Moraes argumentou que o governo ultrapassou sua competência tributária ao incluir essas operações como se fossem de crédito.

O risco sacado, comum entre varejistas, não era anteriormente sujeito ao IOF. O decreto do governo, editado em maio, visava aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões em 2023 e R$ 40 bilhões em 2024. Moraes destacou que a equiparação das operações de risco sacado a operações de crédito feriu o princípio da legalidade tributária e a segurança jurídica, já que o próprio governo sempre considerou essas operações distintas.

O Congresso Nacional havia alegado que a medida tinha caráter arrecadatório, o que seria inconstitucional. No entanto, Moraes rejeitou essa tese, afirmando que a motivação econômica não desfigurou a natureza regulatória do IOF. O ministro também observou que não havia risco irreparável decorrente da cobrança do imposto, o que levou à suspensão da cautelar anterior.

Impacto Financeiro

A exclusão do risco sacado pode resultar em uma perda de arrecadação de até R$ 3,5 bilhões em 2026, representando 11,4% da arrecadação esperada. O Ministério da Fazenda previa uma arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com as novas regras do IOF. Apesar da perda parcial, a decisão foi considerada uma vitória para o governo, que conseguiu manter a maior parte do decreto.

A crise entre os Poderes começou com a edição do decreto em maio, que gerou forte reação no mercado e no Congresso. Após negociações, o Legislativo decidiu sustar os efeitos da medida, levando Moraes a conduzir uma audiência de conciliação entre as partes. Contudo, ambas preferiram uma decisão do STF. Quatro ações sobre o tema tramitam no tribunal, com duas relacionadas diretamente ao decreto do IOF.