- A AGU protocolou no STF parecer contrário à ação de Paulo Gonet, que busca excluir as receitas próprias do Ministério Público da União do teto do arcabouço fiscal.
- O parecer sustenta que uma decisão do STF para alterar a regra violaria a separação dos poderes, obrigando o tribunal a legislar, funcionando como “legislador positivo”.
- O relator Alexandre de Moraes já concedeu liminar reconhecendo, provisoriamente, que as receitas próprias do MPU não se submetem ao teto, em ação semelhante envolvendo o Judiciário.
- A AGU argumenta que não cabe interpretação conforme à Constituição para o arcabouço fiscal neste caso, pois não haveria múltiplas interpretações possíveis sobre a regra de limites de despesas.
- O procurador-geral estima receitas próprias de 2026 em cerca de R$ 304 milhões; o tema envolve autonomia financeira do MPU, divergindo da leitura de autonomia apenas administrativa e funcional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A ação pede que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) fiquem fora do teto de gastos reformulado pelo arcabouço fiscal.
O parecer, assinado pelo advogado da União Renato do Rego Valença e confirmado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta que uma decisão do STF para alterar a regra violaria a separação dos poderes. Segundo o documento, a corte atuaria como “legislador positivo”.
Gonet já obteve uma vitória parcial: o relator, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar reconhecendo, provisoriamente, que receitas próprias vinculadas ao custeio das atividades do MPU não se submetem ao teto de gastos.
A AGU aponta que a competência para alterar a legislação fiscal é do Congresso, destacando que juízes não são democraticamente eleitos como os parlamentares. O órgão afirma que não caberia ao STF interpretar a regra de forma conforme à Constituição neste caso.
A discussão ocorre em meio a críticas sobre atuação ampliada da Corte em temas de políticas públicas. O arcabouço fiscal revisita o teto de gastos criado durante a gestão de Michel Temer, mantendo a flexibilidade de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
O projeto de 2026 estima receitas próprias do MPU em cerca de R$ 304 milhões. O STF já decidiu retirar esse tipo de recurso do teto no âmbito do Judiciário, e Gonet pede o mesmo tratamento para o Ministério Público.
A AGU sustenta que a Constituição menciona autonomia financeira apenas para o Judiciário, não para o MPU, tratando da autonomia funcional e administrativa do Ministério. A votaçao sobre o tema ainda não tem data definida.
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