- STF começa nesta quarta-feira, às 14h, o julgamento sobre decisões de Flávio Dino e Gilmar Mendes que interromperam pagamentos acima do teto a servidores e magistrados, com transmissão pela TV Justiça e no YouTube do STF.
- Em fevereiro, o ministro Dino suspendeu os penduricalhos, mantendo o teto em 46 mil reais, e acionou o Congresso para editar lei que regulate as verbas indenizatórias.
- Dino afirmou que, pela Emenda Constitucional 135/2024, apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal podem ficar fora do teto; a lei ainda não foi criada.
- Em fevereiro, Dino também proibiu novas leis que autorizem pagamentos acima do teto e cobrou transparência sobre as verbas já pagas.
- Em 24 de fevereiro, Gilmar Mendes suspendeu penduricalhos pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público, limitando as verbas às previstas em lei federal aprovada pelo Congresso; Fachin criou comissão para discutir o tema.
O Supremo Tribunal Federal inicia hoje o julgamento sobre as decisões que suspensionaram o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo. A sessão está marcada para as 14h e será transmitida pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A pauta envolve atos dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que bloquearam pagamentos acima do teto de 46 mil reais.
Segundo os atos em questão, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei podem ficar fora do limite. A controvérsia envolve a necessidade de edição de lei regulamentando as verbas que se enquadram nessa previsão, com o Ministério da Justiça sendo o foco das medidas. A controvérsia também aponta para possíveis omissões legislativas ao longo de mais de um ano desde a promulgação da Emenda Constitucional 135/2024.
Dino justificou que a Emenda permite apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional, aprovada pelo Congresso, e destacou atraso na eduação dessa lei. Em despacho de 5 de fevereiro, ele suspendeu o pagamento de penduricalhos a servidores dos Três Poderes e determinou que o Congresso edite a norma correspondente.
Subsequentes decisões do ministro estabeleceram novas diretrizes. Em 19 de fevereiro, Dino proibiu a criação de leis que autorizem pagamentos acima do teto e elevou o prazo de 60 dias para que órgãos publiquem e esclareçam as verbas remuneratórias e as leis que as embasam.
Contexto e desdobramentos
No dia 24 de fevereiro, Gilmar Mendes determinou a suspensão de penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público, limitando as verbas indenizatórias apenas às previstas em lei federal aprovada pelo Congresso. A decisão também definiu que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editariam normas apenas para pagamentos expressamente previstos em lei nacional.
O presidente do STF, Edson Fachin, nomeou, na primeira semana de março, integrantes de uma comissão para discutir os penduricalhos. O grupo realizou reuniões que resultaram em uma nota técnica, que servirá de base para os ministros durante o julgamento desta quarta-feira.
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