- O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, afirmou a Gilmar Mendes que os pagamentos já realizados aos procuradores correspondem a direitos prévias e formalmente instituídos, amparados por leis e decisões transitadas em julgado.
- Moreira encaminhou petição ao gabinete de Gilmar Mendes, afirmando que o MP-RJ não instituiu novas gratificações e manteve apenas parcelas já identificadas em anos anteriores.
- O valor pago em dezembro ao próprio Moreira, segundo o Portal da Transparência do MP do Rio, foi de R$ 186 mil líquido, acima do teto do funcionalismo.
- Gilmar Mendes havia cobrado explicações sobre um penduricalho de R$ 270 mil concedido a cada procurador, após liminares que proibiram pagamentos não respaldados em lei federal.
- O MP-RJ informou que, conforme a Recomendação CNMP nº 122 de 2026, fará pagamentos retroativos apenas dentro do teto mensal de R$ 46.366,19 e conforme o planejamento orçamentário, sem abertura de créditos adicionais.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou ao gabinete do STF que os pagamentos realizados aos procuradores, avaliados em até 270 mil reais por membro em determinados penduricalhos, obedecem a direitos prévio e legalmente instituídos. A resposta foi enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 6.606, nesta segunda-feira (2).
O ofício, assinado pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Antônio José Campos Moreira, sustenta que não houve criação de novas gratificações ou inclusão de novos beneficiários após o início do debate sobre o tema no STF. Segundo o documento, os pagamentos estão amparados em leis e em decisões judiciais transitadas em julgado.
O Estadão apurou que Moreira recebeu 186 mil reais líquidos em dezembro, valor acima do teto do funcionalismo. O montante é superior ao teto mensal de 46,3 mil reais bruto, equivalente a cerca de 35 mil líquidos. A reportagem checou dados no Portal da Transparência do MP-RJ.
Contexto e declarações de autoridades
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, afirmou ter sido informado de desembolso expressivo para os membros do MP-RJ, mesmo após veto a pagamentos acima do teto. Dino descreveu a situação como uma mistura de penduricalhos remuneratórios no país, durante sessão no plenário.
Na sexta-feira (27), Gilmar Mendes cobrou explicações sobre o pagamento de 270 mil reais por procurador, reiterando a proibição de despesas não amparadas por lei federal. O MP-RJ explicou que o cronograma de pagamentos foi definido em 2025 e segue a lei orçamentária vigente.
Moreira alegou que os pagamentos respeitam o planejamento orçamentário do ano em curso, com recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual. Segundo ele, não houve necessidade de créditos adicionais ou remanejamentos para sustentar os pagamentos.
Compromisso e próximos passos
O procurador-geral afirmou que, após o julgamento de embargos na ADI 6.606, houve determinação interna para cumprir integralmente as ordens do STF. Ele ressaltou a observância das decisões judiciais e da legislação vigente, bem como a supervisão de órgãos de controle.
Gilmar Mendes já havia advertido que qualquer violação de sua determinação pode acarretar sanções disciplinares e criminais, além da obrigação de devolução de valores. O STF acompanha o andamento para confirmar a conformidade dos pagamentos com o ordenamento jurídico.
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