- Justiça determinou que a Câmara Municipal de São Paulo e o presidente da CPI da Habitação de Interesse Social expliquem em cinco dias o fim antecipado da comissão.
- A decisão foi tomada em ação movida por Nabil Bonduki, vereador do PT, que alegou tramitação atropelada da investigação sobre o desvirtuamento de milhares de apartamentos populares.
- O relatório final da CPI está previsto para votação hoje, após a antecipação do encerramento da comissão em três semanas, aprovado por Rubinho Nunes e outros integrantes.
- Bonduki pediu reabertura das investigações e suspensão da votação; o juiz não concedeu nem negou a liminar, apenas pediu manifestação das partes.
- A CPI aponta que a prefeitura deixou de arrecadar 5,1 bilhões de reais entre 2014 e 2025 por incentivos às Habitações de Interesse Social, propondo projetos de lei junto à prefeitura para evitar desvios.
A Justiça deu cinco dias para que a Câmara Municipal de São Paulo e o presidente da CPI da Habitação de Interesse Social, o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), esclareçam o fim antecipado da comissão. A medida atende a ação movida pelo vereador Nabil Bonduki (PT), que reclamou do andamento da investigação.
O foco da disputa é o desvirtuamento de milhares de apartamentos populares na cidade. Bonduki, vice-presidente da CPI, argumenta que a tramitação ocorreu de forma atropelada e sem as devidas salvaguardas.
A decisão foi proferida pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública, na tarde de ontem. O juiz determinou prazo para que as partes se manifestem antes de analisar o pedido de urgência feito pela oposição.
Nabil Bonduki afirmou que recebeu o relatório final da CPI com 1.739 páginas apenas às 11h de ontem, o que, segundo ele, comprometeu a leitura para a votação prevista. A sessão estava marcada para ocorrer no mesmo dia.
A CPI havia aprovado a antecipação do encerramento das atividades em três semanas, com voto contrário do vereador Dheison Silva (PT). A medida impediu novas oitivas e depoimentos de empresas, moradores e setores públicos.
Desdobramentos
O relatório final da CPI estima que a prefeitura deixou de arrecadar cerca de R$ 5,1 bilhões entre 2014 e 2025 por meio de incentivos às Habitações de Interesse Social. A ausência de fiscalização foi apontada como fator de desvios para compradores de maior renda.
A reportagem do UOL revelou a estratégia de corretores para vender HIS, com orientações para registrar compras em nome de terceiros ou como investidores, para evitar problemas futuros. A CPI propõe projetos de lei em parceria com a prefeitura para prevenir novos desvios.
Segundo o relatório, a prefeitura utiliza renúncias fiscais como principal instrumento de incentivos às incorporadoras, o que, segundo a comissão, favorece o desvio de imóveis destinados a famílias de baixa renda. As informações ainda serão analisadas pela Câmara.
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