- A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 21, um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos de viagens do governo federal, incluindo diárias, passagens e cartão corporativo, e encaminha a matéria ao Senado.
- A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para suspender classificações de sigilo por até cinco, 15 e 25 anos em gastos de diárias, passagens, alimentação, hospedagem, representação, transporte e compras com cartão.
- Os valores das despesas devem permanecer públicos; apenas informações operacionais sobre as viagens podem ficar sigilosas, e dados financeiros não podem ser ocultados por segurança institucional.
- O acesso incluirá diárias e passagens do presidente e do vice-presidente, além de gastos de cônjuges e filhos, que hoje podem ficar protegidos até o fim do mandato.
- O texto endurece regras para documentos secretos e ultrassecretos; se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analisar em até 120 dias, o sigilo é derrubado, e o Congresso poderá rever decisões do Executivo, com punição de improbidade administrativa para ocultar informações públicas, com perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos com viagens do governo federal, como diárias, passagens e despesas pagas com cartão corporativo. A medida, apresentada pela oposição, segue para o Senado e amplia a transparência prevista na LAI.
O texto impede interpretações que mantinham esses gastos em segredo por longos períodos. Hoje, sigilos podem durar até 5, 15 ou 25 anos, conforme a classificação. A proposta elimina a possibilidade de classificar diárias, passagens, alimentação, hospedagem, representação, transporte e compras como sigilosos.
Além disso, determina que os valores das despesas permaneçam públicos mesmo em deslocamentos de autoridades. Os dados operacionais, como meios de transporte, escalas e número de pessoas, devem ficar acessíveis, sem justificar segredo por segurança institucional.
O projeto libera o acesso a informações sobre diárias e passagens do presidente e do vice-presidente, bem como gastos envolvendo cônjuges e filhos. Hoje, esses dados podem ficar protegidos até o fim do mandato ou da reeleição.
O que muda
A proposta mantém protegido por até 100 anos dados pessoais de autoridades, em relação à intimidade e vida privada. Contudo, despesas pagas com dinheiro público deixam de ser consideradas informações privadas.
Punições e fiscalização
O texto endurece regras para documentos classificados como secretos e ultrassecretos no Executivo. Se não houver análise em 120 dias, o sigilo é derrubado automaticamente.
Também amplia os poderes do Congresso na fiscalização de informações sigilosas. Com decreto legislativo aprovado pelo Legislativo, decisões do Executivo podem ser revistas ou classificações reformadas.
Contexto e enredo legislativo
A ideia retorna um trecho vetado em 2011 pela então presidenta Dilma Rousseff, que retirou participação do Legislativo e Judiciário em decisões sobre sigilos. O objetivo atual é ampliar a transparência nos gastos públicos.
Aplicação e sanções
Além da transparência, o projeto prevê punições para agentes que utilizem sigilo para esconder irregularidades. A improbidade administrativa passa a incluir a imposição de segredo para obtenção de benefício pessoal, com perda do cargo e inelegibilidade até cinco anos.
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