- A Câmara dos Deputados aprovou urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo 717/24, que suspende decretos do presidente Lula sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.
- O requerimento foi apresentado pela deputada Júlia Zanatta, permitindo votação direta pelo plenário, sem passar por comissões.
- A proposta susta o art. 2º do Decreto 1.775/1996 sobre regras de demarcação; já tinha sido aprovada pelo Senado em maio de 2025 e, se aprovada pelos deputados, segue direto para promulgação.
- Em dezembro de 2024, Lula homologou as demarcações das TIs Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz.
- A Funai afirmou que as terras homologadas representam reivindicação coletiva conforme a legislação; a Apib criticou a aprovação e pediu que a pauta não seja pautada na Câmara; o STF suspendeu, em janeiro de 2025, os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos Kaingang sobre Toldo Imbu, com julgamento ainda em andamento.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta suspende decretos do presidente Lula para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.
O requerimento foi apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) e autoriza que o PDL siga direto ao plenário, sem passar por comissões. A ideia é sustar o art. 2º do Decreto 1.775/1996, que regula as demarcações.
O PDL já havia sido aprovado pelo Senado em maio de 2025. Caso os deputados o aprovem, o texto vai à promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Em dezembro de 2024, Lula homologou as TIs Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz. As terras são reivindicações de povos tradicionais locais.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) destacou que as terras homologadas representam a efetivação de direitos territoriais em conformidade com a lei vigente.
A Apib criticou a aprovação do requerimento, chamando o movimento de ataque a direitos. A entidade pediu ao presidente da Câmara que não paute a matéria.
Em janeiro de 2025, o STF suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos Kaingang sobre Toldo Imbu. O julgamento ainda não foi concluído.
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