- A Câmara aprovou medida provisória que anistia multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de estradas em 2022, durante as manifestações contra o resultado eleitoral.
- A aprovação incluiu um “jabuti” e seguirá para análise do Senado; se aprovada, segue para sanção presidencial de Lula.
- O texto mantém o piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que atuam em longas distâncias e restringe viagens fora da matriz por mais de vinte e quatro horas.
- Também torna obrigatório o registro de toda operação de transporte com um código único (Ciot), contendo dados do contratante, transportador, frete e condições de pagamento.
- O projeto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos, com sanções para quem contratar frete abaixo do mínimo e inclui intermediadores e plataformas digitais no alcance das regras.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma medida provisória que prevê a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de estradas ocorridos em 2022, durante as manifestações ligadas ao contexto político daquela época. O texto, que passou por alterações na comissão mista, seguirá para o Senado.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu o tema por meio de um jabuti. A anistia abrange multas impostas a caminhoneiros, pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de paralisações ocorridas em todo o país em 2022. A proposta também aponta inadequações na aplicação de multas a motoristas que não integraram o movimento.
A nova versão da medida inclui ainda regras sobre o piso do frete e ampliação de controles no setor de transporte. O projeto foi aprovado na comissão mista e, se confirmada pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
Piso salarial e controles do frete
O relatório estabelece piso salarial nacional de 5 mil reais para caminhoneiros que atuem em longas distâncias, quando o motorista fica fora de sua base por mais de 24 horas. O objetivo é reduzir disparidades e melhorar renda no setor.
O texto reforça a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas e determina que o frete reflita custos operacionais reais. O descumprimento poderá gerar sanções para contratantes e intermediadores.
Registro e transparência das operações
Fica obrigatório registrar cada operação de transporte com um código único, o Ciot. O registro deve conter dados do contratante, do transportador, o valor do frete e as condições de pagamento.
A medida busca ampliar a rastreabilidade de contratos e transações no setor de transporte. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente, conforme variações relevantes no preço do combustível.
Sanções e conformidade
As penalidades para quem contratar frete abaixo do piso vão desde multas expressivas, de até 1 milhão de reais, até suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência. As regras também se aplicam a intermediadores e plataformas digitais que atuem fora do piso estabelecido.
O texto aprovado não incluiu a suspensão de processos judiciais, item que havia sido sugerido pelo relator durante a discussão. A proposta segue para o Senado e, se aprovada, depende de sanção presidencial.
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