- Senado aprovou por 51 votos a 17 um projeto de lei complementar que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos.
- O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, após aprovação na Comissão de Infraestrutura, com possibilidade de votação direto no plenário.
- A proteção impede que as despesas das agências sejam contingenciadas para cumprir metas do arcabouço fiscal.
- O relator, Marcos Rogério, ampliou o escopo para abranger todas as atividades das agências, sem exigir uma fonte específica de financiamento.
- O governo é contra a medida, alegando que o bloqueio congelaria a margem discricionária e que recursos livres já são pouco representativos; houve vistas e audiência pública programadas.
O Senado aprovou um projeto de lei complementar que impede contingenciamentos no orçamento das agências reguladoras. A votação ocorreu nesta terça-feira, na Comissão de Infraestrutura (CI), com 51 votos favoráveis e 17 contrários. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger as despesas das agências reguladoras, incluindo atividades financiadas pelo orçamento ordinário, e não apenas por receitas próprias ou fundos específicos. A medida visa evitar bloqueios para cumprir metas fiscais.
O arcabouço fiscal de referência estabelece meta de resultado primário anual. Para 2026, o objetivo é manter um superávit de 0,25% do PIB, dentro de uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O governo apoia maior flexibilidade no orçamento.
A mudança foi analisada pelo relator Marcos Rogério (PL-RO), que ampliou o escopo do texto. O projeto original, de Laércio Oliveira (PP-SE), previa proteção apenas para despesas custeadas com receitas próprias ou fundos específicos. Rogério argumenta que a maior parte das despesas ocorre pelo orçamento ordinário.
O governo contestou a proposta ao afirmar que a proibição de contingenciamento congela a margem discricionária do gestor e pode engessar o orçamento, já que recursos livres representam parcela pequena do total. Senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) pediu vistas da matéria.
Após acordo, Oliveira concedeu vistas coletivas até as 14h para uma audiência pública com diretores das agências antes da votação final. O debate incluiu discussão sobre a necessidade de licenças para alterações na LDO de 2026.
Na prática, a proposta já havia sido discutida em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, quando o Congresso aprovou regra contra o congelamento, mas o veto presidencial derrubou esse trecho. Parlamentares reiteraram planos de atuação para derrubar o veto na próxima sessão conjunta.
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