- A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei complementar que blindar o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos.
- Foi aprovado requerimento de urgência para o projeto seguir direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- O relator ampliou o alcance da proteção, estabilizando todas as atividades das agências, não apenas despesas de fontes específicas de financiamento.
- O governo é contra a proposta, alegando engessamento do orçamento e redução da margem discricionária; senadora Soraya Thronicke pediu vista.
- O tema pode ser votado em breve no plenário; a LDO de 2026 já havia limitado congelamento de despesas regulatórias, mas o veto presidencial de Lula foi mantido, com possibilidade de derrubada na próxima sessão conjunta.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira 16 um projeto de lei complementar que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos. A medida segue direto para o plenário, após requerimento de urgência aprovado pelos membros da CI. Antes, a proposta precisava passar pela CAE.
A proposta, apresentada originalmente pelo senador Laércio Oliveira, SE, foi ampliada pelo relator e presidente da CI, Marcos Rogério, para abranger todas as atividades das agências reguladoras. A ideia é impedir bloqueios de recursos, independentemente da origem das despesas.
A justificativa apresentada é que a distinção entre atividades-fim e meio gera controvérsias, e parte significativa das despesas das agências ocorre no orçamento ordinário, como capacitação. Assim, a proteção seria mais ampla e não dependeria apenas de fundos específicos.
Posição do governo e próximos passos
O governo é contra a proposta, argumentando que ela congela a margem discricionária do gestor público e engessa o orçamento, reduzindo disponibilidade de recursos livres. A senadora Soraya Thronicke pediu vista, o que adiou a votação.
Após acordo, Oliveira concedeu vistas coletivas até as 14h para a realização de audiência pública com diretores das agências. A votação do projeto deve ocorrer após esse debate, em sessão que ainda não tem data definida.
Além disso, o Senado aprovou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, regra que barrava congelamentos de despesas de regulação, mas o trecho foi vetado pelo presidente Lula. Os autores afirmam que pretendem derrubar o veto na próxima sessão conjunta.
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