- A Câmara vota nesta terça-feira o projeto de lei do governo que reduz a jornada de trabalho e põe fim à escala 6 por 1.
- A PEC com o mesmo conteúdo já foi aprovada pela Câmara em vinte e sete de maio e seguiu para o Senado.
- Um regime de urgência constitucional obriga o Congresso a analisar a proposta em até quarenta e cinco dias, sob pena de travar a pauta.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu incluir o PL para destravar votações e acelerar temas como o aumento do limite de faturamento do MEI.
- Diferenças principais: a PEC altera a Constituição e exige tramitação mais rígida, com promulgação após acordo entre Câmara e Senado; o PL tramita com maioria simples e depende da sanção ou veto do presidente da República.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inclusão do projeto de lei enviado pelo governo para reduzir a jornada de trabalho e encerrar a escala 6 por 1 na pauta desta semana. A votação ocorre em meio a disputas sobre urgência e trâmites no plenário.
A proposta de lei disputou espaço com uma PEC de conteúdo idêntico já aprovada pelos deputados em 27 de maio, que seguiu para o Senado. Mesmo objetivo, tramitação distinta: a PEC altera a Constituição, enquanto o PL tramita como projeto comum.
O governo encaminhou regime de urgência, o que obriga análise em até 45 dias na Câmara e, em igual prazo, no Senado. Caso não cumprida, a pauta fica travada para outros itens até apreciação.
Motta tentou retirar a urgência, mas o pedido não foi atendido. A estratégia visa destravar a pauta e permitir a votação de outras matérias, como o aumento do limite de faturamento do MEI, ao mesmo tempo em que acelera o tema 6×1.
Diferença entre PEC e projeto de lei
Apesar do objetivo semelhante, a PEC passa por tramitação mais rígida por alterar a Constituição e exigir quórum maior. O PL depende de maioria simples e depende da sanção ou veto do presidente da República.
- Texto semelhante: ambas propostas reduzem a jornada de 44 para 40 horas semanais sem reajuste salarial.
- Acompanhamento: a PEC aprovada na Câmara exige promulgação após acordo entre Câmara e Senado; o PL tramita pelo Legislativo com influência do Executivo.
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