- A Comissão Conjunta de Direitos Humanos, ligada ao governo trabalhista, considera as mudanças no National Disability Insurance Scheme (NDIS) retrogressivas e desalinhadas com a revisão independente de 2023.
- O relatório de 57 páginas analisa as alterações propostas pelo governo de Albanese antes de um relatório do Senado na próxima semana e questiona impactos para mais de 200 mil participantes que podem perder acesso.
- A partir de 2028, a definição de permanência mais rígida pode excluir cerca de 241 mil pessoas até 2031, reduzindo o total de participantes para 600 mil.
- O documento aponta que o objetivo de sustentabilidade financeira depende da disponibilidade de serviços de assistência comuns acessíveis, o que nem sempre é garantido.
- O Senado fará audiências públicas; o ministro Mark Butler defende o plano e disse que o governo ficará atento ao relatório do inquérito para, então, decidir próximos passos.
O Comitê Conjunto de Direitos Humanos, vinculado ao Congresso australiano, classificou as mudanças propostas no NDIS como retrogradas e desalinhadas com uma revisão independente recente. O estudo, com 57 páginas, analisa as alterações em curso sob o governo de Albanese e antes de uma apuração do Senado.
Os especialistas questionaram os impactos humanos das reduções de acesso a partir de 2028 para mais de 200 mil participantes que poderiam ficar sem suporte adequado. O relatório aponta que a medida pode restringir direitos humanos fundamentais relacionados à assistência a pessoas com deficiência.
Segundo o levantamento, o objetivo de tornar o NDIS financeiramente sustentável depende da disponibilidade de serviços de apoio na esfera pública. O comitê pergunta se tais serviços existem de fato e se a mudança alcançará o efeito desejado na prática.
As mudanças propostas incluem restringir o acesso com base em “capacidade funcional substancialmente reduzida” e exigir que potenciais participantes esgotem tratamentos disponíveis antes de obter o benefício. O relatório ressalta que fatores como acesso geográfico e situação financeira não teriam peso suficiente na decisão.
Um ponto crítico destacado é que as regras do NDIS parecem não considerar as circunstâncias individuais de cada pessoa, como geografia ou custo de tratamento. O documento questiona se as salvaguardas existentes garantem proporcionalidade das limitações impostas.
Reações e próximos passos
Audiências públicas do Senado reuniram vozes diversas, com alerta de que a lei pode piorar os resultados para pessoas com deficiência. Autoridades estaduais também afirmam que serviços similares não estariam disponíveis para todos os removidos do programa.
Em resposta, o ministro Mark Butler defendeu o pacote como um plano bem elaborado para colocar o NDIS nos trilhos e garantir sua sustentabilidade a longo prazo, com foco no centro das pessoas com deficiência. O governo avalia as mensagens recebidas na consulta.
O relatório da comissão deve alimentar o estudo do Senado, com previsão de publicação do relatório final na próxima semana. O governo diz estar atento às sugestões e preparado para apresentar uma posição após o parecer.
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