- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Sergipe recomenda ao TCE a suspensão imediata do pagamento de emendas impositivas previstas para 2026, por descumprimento de regras de transparência do Supremo Tribunal Federal.
- Parecer, assinado pelo procurador-geral Eduardo Rolemberg Côrtese, baseia-se em auditoria de fevereiro a abril deste ano que aponta início da execução das emendas sem comprovar transparência e rastreabilidade.
- Em Sergipe, a Lei Orçamentária de 2026 reservou 168,9 milhões de reais para emendas, cerca de 1% da receita corrente; metade deve ir para a saúde.
- Auditores apontam que o governo cumpriu apenas dois dos dezesseis critérios de transparência, com ausência de dados de empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar no Portal da Transparência, além de identificadores únicos por emenda.
- O MP também pede investigação sobre repasses já feitos em 2026, revisão das transferências dos quatro anos anteriores e responsabilização de agentes públicos, além de comunicar o STF sobre possível descumprimento de decisão relacionada às regras de transparência.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe recomenda a suspensão imediata do pagamento de emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais a municípios e entidades em 2026. A recomendação aponta descumprimento de regras de transparência do STF por parte do governo estadual.
O parecer, assinado pelo procurador-geral Eduardo Rolemberg Côrtese, baseia-se em auditoria realizada entre fevereiro e abril deste ano. O documento chegou ao gabinete do relator José Carlos Felizola no TCE em 20 de maio e será analisado em plenário, ainda sem data definida.
Segundo apuração, a gestão liderada pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) começou a executar as emendas em fevereiro, sem comprovar o atendimento aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos pelo STF. O governo de Sergipe não se manifestou até o momento.
Processo e critérios de transparência
Em 2026, a Lei Orçamentária reserva 168,9 milhões de reais para as emendas, cerca de 1% da receita corrente do estado, com metade destinada à saúde. Esse montante é pago de forma obrigatória pelo Executivo.
Auditores identificaram que Sergipe cumpriu apenas dois dos 16 critérios de transparência do TCE. Faltam dados de empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar, além de identificadores únicos por emenda, dificultando o rastreio dos recursos.
O relatório aponta lacunas históricas: transferências de 2022 a 2025 também não trazem identificação de beneficiários nem descrição de finalidade, com valores inconsistentes. O MP de Contas classifica o padrão como persistente e estrutural.
Medidas propostas e próximos passos
O MP de Contas solicita a suspensão do pagamento das emendas já definidas para 2026, abertura de investigação sobre os repasses realizados, pente-fino nas transferências dos últimos quatro anos e apuração de responsabilidades.
A recomendação reforça que cada emenda empenhada, liquidada ou paga sem conformidade aumenta o risco de lesão ao interesse público e de atos potencialmente nulos, tornando mais complexa a reversão da situação.
Entre na conversa da comunidade