- A CCJ pode votar a redução da maioridade penal para 16 anos na próxima terça-feira, na Câmara dos Deputados, focando apenas na PEC 32/2015.
- O último adiamento ocorreu em 27 de maio, após pedido de vista de quatro deputados governistas.
- O parecer do relator Coronel Assis mantém a mudança apenas no artigo 228 da Constituição, restringindo o escopo da proposta.
- Há duas propostas apensadas à PEC da redução: PEC 8/2026, que restringe a redução a crimes hediondos, e PEC 9/2026, que amplia a responsabilização de menores de 12 a 16 anos.
- Se aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial para debater o mérito, incluindo o equilíbrio com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o regime de cumprimento de penas.
A CCJ da Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira (9) a redução da maioridade penal para 16 anos. A pauta é a PEC 32/2015, única item prevista para apreciação no colegiado.
O adiamento anterior ocorreu em 27 de maio, após pedido de vista de deputados governistas. Foram Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
O parecer do relator Coronel Assis (PL-M), apresentado em 19 de maio, mantém a mudança no artigo 228 da Constituição apenas para fixar a maioridade aos 16, excluindo outros itens.
Assis discute que a ideia de 18 anos como cláusula pétrea não é irreversível. Afirmou tratar-se de norma de política criminal, não de direito absoluto.
Propostas apensadas
O relatório avalia duas propostas ligadas à PEC 32/2015:
- PEC 8/2026: redução em casos excepcionais de crimes hediondos, com avaliação de maturidade;
- PEC 9/2026: redução para 16 anos, com responsabilização de menores entre 12 e 16 anos em crimes contra a vida ou com violência.
Próximos passos
Se aprovada pela CCJ, será criada uma Comissão Especial para debater o mérito, incluindo impactos no ECA e no regime de cumprimento de penas.
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