- Câmara aprovou em primeiro turno a PEC 221/19, que acaba com a escala 6×1; foram 472 votos a favor e 22 contrários.
- A proposta reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado por semana, com transição escalonada: 60 dias para 42 horas e 12 meses para 40.
- Um dos dias de folga deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos, sendo possível distribuição diferente por meio de acordos ou convenções coletivas.
- Trabalhadores hipersuficientes, com salário igual ou superior a 21.188,88 reais, ficam fora das regras de duração e controle de jornada.
- O texto também prevê medidas de mitigação para micro e pequenas empresas e prazo de 12 meses para aditamento de contratos de mão de obra terceirizada na administração pública.
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC 221/19, que altera as regras da jornada de trabalho. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (27), com 472 votos a favor e 22 contrários. A PEC precisa passar por mais um turno e obter, no mínimo, 308 votos para seguir adiante.
A mudança diminui a jornada de 44 para 40 horas semanais, mantendo a remuneração e os pisos salariais. Também estabelece dois dias de folga remunerados por semana, com transição escalonada e flexibilidade para acordos coletivos.
A medida integra o objetivo do governo na campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta. O acordo entre Lula e Motta viabilizou o período de transição.
Fim da escala 6×1
O texto determina a redução gradativa da jornada: 44 horas para 42 horas em 60 dias e, após 12 meses, 40 horas semanais. Dois dias de repouso remunerado ficam assegurados no prazo de 60 dias após a promulgação, sendo um preferencialmente aos domingos.
O substitutivo prevê que as folgas não precisam ser consecutivas, desde que a média mensal seja de dois dias semanais, com pelo menos um dia de folga em cada semana. Convenções coletivas podem ajustar regimes específicos.
Riscos, exceções e regimes especiais
O parecer prevê exceção para chamados trabalhadores hipersuficientes, com diploma superior e alta remuneração, que não ficam sujeitos às regras de jornada. A barreira é atingida por salários iguais ou superiores a 21.188,88 reais, teto do INSS.
A ideia é modernizar relações em cargos estratégicos e reduzir a pejotização, incentivando contratação via CLT para esse grupo. Pequenos negócios ganham mecanismos de mitigação via lei complementar, desde que o emprego seja mantido.
Administração pública e terceirização
O substitutivo prevê 12 meses para aditar contratos vigentes de mão de obra terceirizada na administração pública. Isso busca compatibilizar contratos atuais com as novas regras de jornada.
Discussões e posições
Durante a discussão, houve críticas sobre produtividade e impactos no emprego. Deputados da oposição elogiaram a manutenção de empregos, enquanto a base governista destacou o ganho para trabalhadores com segurança de dois dias de folga.
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