Maioridade penal para 16 anos é adiada na CCJ da Câmara

A CCJ da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (18) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decisão ocorreu no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cacidade, com o plenário da Casa iniciando a ordem do dia e suspendendo votações nas comissões. A mudança provocaria tratamento penal de jovens a partir de 16 anos, em vez das regras atuais.

A pauta envolve a PEC 32/15, que originalmente tratava da maioridade civil e penal plena aos 16 anos, mas foi ajustada pelo relator deputado Coronel Assis (PL-MT) para focar apenas na punição criminal, evitando “confusão jurídica”. O adiamento ocorreu enquanto o tema não recebe a prioridade da ordem do dia no plenário.

Ao justificar o trâmite, o relator citou duas propostas correlatas em análise: PEC 8/26, que propõe redução apenas em casos excepcionais (crimes hediondos); e PEC 9/26, que defende redução geral para 16 anos com penalidades para crimes violentos cometidos por adolescentes de 12 a 16 anos. Os textos tramparam em comissões diferentes antes de chegar à CCJ.

A discussão pública ganhou novo impulso após um episódio de violência: um estupro coletivo envolvendo duas crianças em São Paulo no dia 21 de abril reacendeu o debate sobre a idade mínima para responsabilização penal. A atuação de atores políticos de diferentes correntes tem sido centrada na possibilidade de ampliar punições para jovens infratores.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou sob privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de menores de idade no país. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para atos infracionais, com duração máxima de até três anos, em regime que não prevê prisão para adolescentes.

Neste momento, não há previsão de votação nem de data para retorno da análise da PEC na CCJ. O tema permanece sob avaliação, com a expectativa de que novas informações e argumentos sejam apresentados antes de qualquer decisão sobre a possível redução da maioridade penal.

Contexto jurídico e previstas etapas

• A PEC 32/15 mantém o foco na responsabilização criminal a partir dos 16 anos, conforme ajustes do relator.
• As PECs 8/26 e 9/26 trazem variações sobre exceções e abrangência da redução, respectivamente.
• O ECA continua proporcionando medidas socioeducativas, sem penas de prisão para menores de idade em atos infracionais.

Dados e impactos

• CNJ aponta 12 mil adolescentes sob internação ou restrição de liberdade.
• Estimativas oficiais indicam que o grupo representa menos de 1% dos menores de idade no país.
• O debate público tem sido moldado por casos de violência envolvendo jovens e pela leitura de pesquisas sobre apoio à redução da idade penal.