- O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o STF analisar ações que questionam a norma.
- Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 devem aguardar a decisão do plenário sobre a validade da lei para pedir ou receber reduções de pena.
- A suspensão atinge pelo menos dez execuções penais já em andamento que pleiteavam a revisão com base na dosimetria.
- A medida afeta, indiretamente, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderá ter o benefício apenas se apresentar pedido semelhante no futuro.
- As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede; Moraes pediu informações à Presidência da República e ao Congresso, com prazos para resposta.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o julgamento de ações que questionam a norma. A decisão ocorre enquanto o tribunal analisa a constitucionalidade da lei. A suspensão impacta casos já em curso e futuros pedidos de revisão de pena.
Condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles Jair Bolsonaro, devem aguardar a decisão do STF para saber se terão direito à redução de pena. Moraes acionou a suspensão em ações que contestam a norma no plenário da Corte, com efeito imediato.
A decisão atinge pelo menos dez execuções penais já em curso, segundo o ministro. Em relação a Bolsonaro, a suspensão também vale para pedidos futuros de revisão apresentados a partir de agora.
A defesa de Bolsonaro pediu, na sexta-feira, a revisão criminal no processo da condenação por participação no golpe. O pedido não está ligado à Dosimetria e é considerado excepcional, sem novo julgamento neste momento.
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, prevê redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses. O veto presidencial inicial foi derrubado pelo Congresso.
Ações que contestam a lei foram apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede. A ABI pede suspensão até o julgamento e aponta inconstitucionalidades em pontos que tratam de crimes contra a democracia, de contexto de multidão e da progressão de regime.
As entidades argumentam que a lei pode fragilizar a tutela penal e beneficiar agentes envolvidos em ataques às instituições. A PSOL-Rede também sustenta que o texto é incompatível com a Constituição Federal.
Moraes, sorteado como relator dessas ações, já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias para resposta. Em seguida,PGR e AGU terão mais três dias para se manifestar.
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